--- title: STJ: Cooperativas de transporte estão desobrigadas de contribuir para o Sest/Senat | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/stj-cooperativas-de-transporte-estao-desobrigadas-de-contribuir-para-o-sest-senat-12481 language: pt-BR date: 2012-05-09T16:14:44Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/stj-cooperativas-de-transporte-estao-desobrigadas-de-contribuir-para-o-sest-senat-12481. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1961 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/stj-cooperativas-de-transporte-estao-desobrigadas-de-contribuir-para-o-sest-senat-12481. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # STJ: Cooperativas de transporte estão desobrigadas de contribuir para o Sest/Senat > A contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) substitui a contribuição até então devida pelas cooperativas a outras entidades integrantes do "Sistema S". A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe o desconto do tributo exigido pelo Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat), que interpuseram recurso contra a Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina (Coopercarga). > > **Mandato de segurança** - A cooperativa ingressou com um mandado de segurança na primeira instância para não ter que pagar as contribuições sobre os valores repassados aos transportadores cooperados no período de janeiro de 1999 a 2002. Segundo o auto de fiscalização do INSS, a cooperativa estaria obrigada a efetuar o desconto de 1% em favor do Senat e de 1,5% em favor do Sest sobre os fretes realizados por transportadores cooperados pessoas físicas, mesmo após a edição da Medida Provisória (MP) 1.715/98. O INSS entendia que a cooperativa seria uma tomadora de serviços e, por captar serviços de transporte, deveria a substituição tributária em discussão. > > **Sest/Senat** - O Sest e o Senat foram criados pela Lei n. 8.706/93, o primeiro, com o objetivo de desenvolver programas nos campos de alimentação, saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho para o trabalhador em transporte rodoviário e para o transportador autônomo; e o segundo, na preparação, treinamento, aperfeiçoamento e formação profissional. As rendas são compostas de contribuições compulsórias das empresas de transporte, calculadas sobre o montante de remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados e de contribuição mensal dos transportadores autônomos. Antes, essas contribuições eram devidas ao Sesi e ao Senai. > > **Sescoop -** O Sescoop, por sua vez, foi criado pela Medida Provisória 1.715/98 (atual MP 2.168-40, de agosto de 2001) com o objetivo de organizar, administrar e executar, em todo o território nacional, o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados. O sistema é mantido pelas próprias cooperativas que contribuem com um valor de 2,5% sobre a folha de pagamento dos seus empregados. A Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina (Coopercarga) alegava estar dispensada das contribuições ao Sest/Senat, antes exigida pela lei, pois só realizava operações com cooperados e não com autônomos. > > **Recurso** - O recurso no STJ visava desconstituir a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu serem indevidas as contribuições. A defesa alegava que a responsabilidade de recolhimento seria da cooperativa, pois esta estaria equiparada à condição de empresa. Segundo parecer do Ministério Público Federal, o ponto principal seria aferir se a cooperativa pode ser equiparada à tomadora de serviços dos seus cooperados, transportadores autônomos, a fim de verificar a legalidade da cobrança das contribuições. O parecer foi contrário à exigência das contribuições. > > **Inequívoca** - A Primeira Turma do STJ entendeu que a MP 2.168-40/01 é inequívoca em seu artigo 10 no sentido de que a contribuição ao Sescoop foi instituída em substituição às contribuições de mesma espécie devidas e recolhidas pelas sociedades cooperativas e, até 31 de dezembro de 1998, destinadas ao Senai, Sesi, Senac, Sesc, Senat, Sest e Senar. Segundo a Turma, a lei não faz nenhuma ressalva quanto à substituição das contribuições ao Sest/Senat pela contribuição ao Sescoop. (*Superior Tribunal da Justiça*) > > **Coopercarga** - "Ainda estamos avaliando a decisão do STJ, mas a consideramos correta e adequada. A contribuição deve ser destinada ao Sescoop, que é o sistema que abrange as cooperativas", afirma o presidente da Coopercarga, Dagnor Roberto Schneider. Com sede em Concórdia, na região Oeste de Santa Catarina, a Coopercarga é a maior cooperativa de transportes do país, com uma frota de 1.700 caminhões e com operações logísticas no Brasil e nos países do Mercosul. ### Conteúdos Relacionados [![Cocamar inaugura sua indústria de fertilizantes em Paranavaí](https://paranacooperativo.coop.br/images/default.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cocamar-inaugura-sua-industria-de-fertilizantes-em-paranavai-150933) 09/07/2024 10:09 [![DIA INTERNACIONAL: Cooperativas constroem um futuro melhor para todos](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/noticias/07/05/fotos_destaque/thumbnails/thumb_destaque_coops_day_05_07_2024.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/dia-internacional-cooperativas-constroem-um-futuro-melhor-para-todos-153403) 05/07/2024 10:52 [![DIA C: Sistema Ocepar e cooperativas mobilizam voluntários para atendimento a famílias carentes neste sábado em escola de Curitiba](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/noticias/07/05/dia_c/thumbnails/thumb_dia_c_curitiba_destaque_05_07_2024.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/dia-c-sistema-ocepar-e-cooperativas-mobilizam-voluntarios-para-atendimento-a-familias-carentes-neste-sabado-em-escola-de-curitiba-153402) 05/07/2024 10:41 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-09T16:14:44Z", "datePublished": "2009-07-10T12:21:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "STJ: Cooperativas de transporte estão desobrigadas de contribuir para o Sest\/Senat", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-educacao\/stj-cooperativas-de-transporte-estao-desobrigadas-de-contribuir-para-o-sest-senat-12481" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-educacao\/stj-cooperativas-de-transporte-estao-desobrigadas-de-contribuir-para-o-sest-senat-12481" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```