--- title: RAMO CRÉDITO: Disponibilidade de caixa para cooperativas e bancos privados é debatido | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/ramo-credito-disponibilidade-de-caixa-para-cooperativas-e-bancos-privados-e-debatido-48751 language: pt-BR date: 2012-03-30T15:27:53Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/ramo-credito-disponibilidade-de-caixa-para-cooperativas-e-bancos-privados-e-debatido-48751. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # RAMO CRÉDITO: Disponibilidade de caixa para cooperativas e bancos privados é debatido > O gerente jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Adriano Campos Alves presidiu, no sábado (24/09) um dos últimos painéis do XIV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), sobre o tema “Acesso às disponibilidades de caixa por Bancos Privados e de Cooperativas de Créditos”. “Esse painel é uma oportunidade para quebrarmos alguns paradigmas, pois esse assunto é tido como um tabu pelas autoridades envolvidas, tendo em vista que muitas delas não discutem o tema da forma como deveriam”, avaliou Adriano Alves. O evento contou com o apoio da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop). > > **Painelistas** - Participaram como painelistas o advogado e diretor operacional do Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob), Enio Meinen, e o também advogado e doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), professor Rodrigo Pagani de Souza, membro da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e do escritório Sundfeld Consultores Associados. > > **Posições extremas** - Concordando com a opinião de Alves sobre o aprofundamento dos debates, Meinen complementou afirmando ser preciso desmistificar o assunto “pois existem posições extremas quanto à questão”. Para fundamentar seus argumentos em defesa ao acesso às disponibilidades de caixa por bancos privados e cooperativas de crédito, Meinen fez uma revisitação ao marco regulatório previsto no Art. 164, § 3º da CF/88, que reserva o acesso a tais disponibilidades apenas aos chamados “Bancos Oficiais”. > > **Lei** - Segundo o advogado, a Lei 6.404, de 1976, define bem a expressão “disponibilidades de caixa” como sendo o recurso disponível e livremente movimentável pelos respectivos titulares do numerário. “As preocupações, no entanto, com relação às disponibilidades de caixa das pessoas jurídicas de direito público, entre elas, os municípios, se voltam para a correta administração desses recursos, tendo em vista que são recursos destinados à fazer frente as obrigações do Estado com a Sociedade”, explicou. > > **Proposta** - Ao longo de sua explanação, Meinen falou ainda sobre as vedações e permissões às cooperativas e apresentou propostas sobre o que precisa ser feito no âmbito regulatório a fim de que seja permitido o acesso às disponibilidades de caixa por bancos privados e cooperativas de crédito. Segundo Meinen, uma das soluções seria o legislador regular adequadamente a ressalva de que trata o §3º, do art. 164 da CF/88, estabelecendo critérios que assegurem as cautelas necessárias à administração desses recursos. > > **Restrição** - No caso particular das cooperativas de crédito, ele sugeriu ainda que fosse discutida pelo setor a restrição (associativa) de que trata o parágrafo único do art. 4º da LC 130/2010. O advogado Rodrigo Pagani de Souza também defendeu a ampliação de acesso às disponibilidades. Segundo ele, o depósito das disponibilidades de Estados, Distrito Federal e Municípios pode ser feito em instituições financeiras privadas, desde que exista uma lei ordinária do ente da federação titular dos recursos que autorize e seja observado o processo licitatório. “Esses dois requisitos fundamentais têm que ser atendidos, sob pena de serem estabelecidos privilégios injustificáveis”, afirmou o advogado. > > **Diálogo** - Atento às discussões esteve o superintendente do Sescoop, Luís Tadeu Prudente Santos. “Os debates de hoje foram muito importantes, em especial para as cooperativas, pois permitiu o diálogo e a construção de mecanismos de segurança para o cidadão”, destacou. “O evento superou as expectativas e atingiu o seu objetivo principal, de discutir grandes questões nacionais à luz da Constituição Federal”, concluiu. (*Informe OCB*) ### Conteúdos Relacionados [![Cocamar inaugura sua indústria de fertilizantes em Paranavaí](https://paranacooperativo.coop.br/images/default.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/cocamar-inaugura-sua-industria-de-fertilizantes-em-paranavai-150933) 09/07/2024 10:09 [![DIA INTERNACIONAL: Cooperativas constroem um futuro melhor para todos](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/noticias/07/05/fotos_destaque/thumbnails/thumb_destaque_coops_day_05_07_2024.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/dia-internacional-cooperativas-constroem-um-futuro-melhor-para-todos-153403) 05/07/2024 10:52 [![DIA C: Sistema Ocepar e cooperativas mobilizam voluntários para atendimento a famílias carentes neste sábado em escola de Curitiba](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/noticias/07/05/dia_c/thumbnails/thumb_dia_c_curitiba_destaque_05_07_2024.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/dia-c-sistema-ocepar-e-cooperativas-mobilizam-voluntarios-para-atendimento-a-familias-carentes-neste-sabado-em-escola-de-curitiba-153402) 05/07/2024 10:41 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-03-30T15:27:53Z", "datePublished": "2011-09-27T12:14:21Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "RAMO CRÉDITO: Disponibilidade de caixa para cooperativas e bancos privados é debatido", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-educacao\/ramo-credito-disponibilidade-de-caixa-para-cooperativas-e-bancos-privados-e-debatido-48751" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-educacao\/ramo-credito-disponibilidade-de-caixa-para-cooperativas-e-bancos-privados-e-debatido-48751" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```