--- title: FISCALIZAÇÃO: Justiça proíbe Crea de multar agricultores por falta de agrônomos | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/fiscalizacao-justica-proibe-crea-de-multar-agricultores-por-falta-de-agronomos-34511 language: pt-BR date: 2012-05-10T15:57:13Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/fiscalizacao-justica-proibe-crea-de-multar-agricultores-por-falta-de-agronomos-34511. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1409 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/fiscalizacao-justica-proibe-crea-de-multar-agricultores-por-falta-de-agronomos-34511. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # FISCALIZAÇÃO: Justiça proíbe Crea de multar agricultores por falta de agrônomos O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região proibiu o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (Crea-PR) de multar agricultores familiares por falta de agrônomos nas propriedades. A decisão liminar foi baseada na Lei nº 11.326, aprovada em 24 de agosto deste ano, e que ficou conhecida como Lei da Agricultura Familiar. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF). Com a decisão, o Crea-PR está impedido judicialmente de exigir o acompanhamento de engenheiros agrônomos aos agricultores familiares que apenas cultivam a terra e utilizam os recursos naturais sem qualquer obra, projeto, empreendimento ou afins. O Conselho também não poderá cobrar multa dos proprietários rurais devido à ausência desses profissionais. **Multas** - A entidade estava multando os agricultores familiares pelo exercício ilegal da profissão, sob a alegação de que as atividades rurais só podem ser executadas com a assistência de engenheiros agrônomos. O Crea-PR acatou as decisões do TRF da 4ª Região e suspendeu as cobranças de multa até o julgamento do mérito da ação. O MPF defende que não existe jurisdição para a atividade agrícola ser exercida em estabelecimentos familiares exclusivamente por engenheiros agrônomos. No país, há hoje 4,2 milhões de estabelecimentos familiares. A ação civil pública movida pelo MPF foi fruto de denúncias apresentadas pelo Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, através da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná (Fetaep), e por sindicatos de trabalhadores rurais, secretarias municipais de Agricultura da Região Metropolitana de Curitiba, entre outras entidades ligadas ao setor agropecuário. **Agricultor familiar** - A Justiça determinou, ainda, que o Crea-PR obedeça aos critérios de agricultura familiar estabelecidos na Lei da Agricultura Familiar, a qual define o agricultor familiar como aquele que não detenha, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais; utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimento; tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; e dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. *(Imprensa MDA)* ### Conteúdos Relacionados [![Revista Paraná Cooperativo traz um balanço das eleições 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/revista/pr_cooperativo_30_10_26.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/revista-parana-cooperativo-traz-um-balanco-das-eleicoes-2027) 30/10/2026 12:11 [![Fórum Agronômico alerta sobre manejo da lavoura, seguro e cuidados pós-colheita](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/fotos_destaque/foto_destaque_forum_30_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/forum-agronomico-ii) 30/10/2026 12:08 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-10T15:57:13Z", "datePublished": "2006-10-05T12:14:15Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "FISCALIZAÇÃO: Justiça proíbe Crea de multar agricultores por falta de agrônomos", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-educacao\/fiscalizacao-justica-proibe-crea-de-multar-agricultores-por-falta-de-agronomos-34511" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-educacao\/fiscalizacao-justica-proibe-crea-de-multar-agricultores-por-falta-de-agronomos-34511" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```