--- title: Soja transgênica: Prorrogado prazo para assinatura do termo de compromisso | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/soja-transgenica-prorrogado-prazo-para-assinatura-do-termo-de-compromisso-64384 language: pt-BR date: 2012-05-11T10:50:24Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/soja-transgenica-prorrogado-prazo-para-assinatura-do-termo-de-compromisso-64384. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1346 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/soja-transgenica-prorrogado-prazo-para-assinatura-do-termo-de-compromisso-64384. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Soja transgênica: Prorrogado prazo para assinatura do termo de compromisso O governo prorrogou nesta sexta-feira (24/10) o prazo para assinatura do Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TCRAC). Os produtores rurais terão até o próximo dia 9 de dezembro para assinar o termo que garante o direito de plantar grãos de soja transgênica guardados para uso próprio nesta safra. A prorrogação do prazo consta do artigo 6º da Medida Provisória nº 133, publicada hoje no Diário Oficial da União. O prazo anterior estava fixado em 26 de outubro, segundo a Medida Provisória nº 131, que estabeleceu as normas para o plantio e a comercialização da produção de soja da safra 2003/2004. O governo decidiu estender o prazo em função das dificuldades encontradas pelos produtores para assinar o documento. A maioria dos agricultores está, nessa época do ano, envolvida nas atividades de plantio da safra. Houve ainda a paralisação dos funcionários dos principais agentes financeiros credenciados para receber o termo. Também contribuiu para a decisão o fato de que muitos agricultores desconhecem a íntegra do termo. **Alerta** - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento alerta aos produtores que os grãos não podem, sob nenhuma hipótese, ser comercializados como sementes nem tampouco semeados fora do estado em que foram produzidos. Sem a assinatura do termo, o produtor que plantar a soja transgênica não poderá obter financiamento nos bancos oficiais. Também ficará impedido de participar de programas de repactuação e parcelamento de dívidas de tributos ou contribuições federais. Além disso, o produtor estará sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 16.110,00. A MP 131 estabelece ainda que esses produtores responderão, solidariamente, pela indenização ou reparação de dano ao meio ambiente ou a terceiros, independentemente da existência de culpa. Esta responsabilização aplica-se, igualmente, ao comprador de soja transgênica. ### Conteúdos Relacionados [![Jurídico da Cocamar recebe premiação nacional ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/cocamar/1cocamar_30_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-geral/juridico-da-cocamar-recebe-premiacao-nacional) 30/10/2026 10:44 [![Associados acompanham desempenho da C.Vale em Palotina e Maripá](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/cvale/1cvale_30_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-governanca/associados-acompanham-desempenho-da-c-vale-em-palotina-e-maripa) 30/10/2026 10:31 [![Plantio da safra de verão alcança 55% da área da Capal em São Paulo](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/30/capal/capal_30_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/plantio-da-safra-de-verao-alcanca-55-da-area-da-capal-em-sao-paulo) 30/10/2026 10:22 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2012-05-11T10:50:24Z", "datePublished": "2003-10-24T14:49:20Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "Soja transgênica: Prorrogado prazo para assinatura do termo de compromisso", "image": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/soja-transgenica-prorrogado-prazo-para-assinatura-do-termo-de-compromisso-64384" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/soja-transgenica-prorrogado-prazo-para-assinatura-do-termo-de-compromisso-64384" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" } ] } ```