--- title: Receita Federal e Comitê Gestor divulgam Orientação Conjunta para Sociedades Cooperativas | Paraná Cooperativo description: Receita Federal e Comitê Gestor divulgam Orientação Conjunta para Sociedades Cooperativas canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/receita-federal-e-comite-gestor-divulgam-orientacao-conjunta-para-sociedades-cooperativas language: pt-BR date: 2026-09-21T14:22:39Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/receita-federal-e-comite-gestor-divulgam-orientacao-conjunta-para-sociedades-cooperativas. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1859 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/receita-federal-e-comite-gestor-divulgam-orientacao-conjunta-para-sociedades-cooperativas. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Receita Federal e Comitê Gestor divulgam Orientação Conjunta para Sociedades Cooperativas ![reforma tributaria 21 09 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/09/21/reforma_tributaria/reforma_tributaria_21_09_2026.webp)**FOTO:** *Pixabay*A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no Portal de Serviços da Receita Federal, a funcionalidade para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às sociedades cooperativas. O procedimento decorre das regras instituídas pela Reforma Tributária sobre o Consumo. Acesse o manual das cooperativas: [Roteiro da Opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/orientacao-conjunta-rfb-cgibs/manual_cooperativas.pdf) ### O que é essa opção? A legislação prevê um regime específico para as sociedades cooperativas. Quando a cooperativa opta por esse regime, as alíquotas do IBS e da CBS ficam reduzidas a zero em operações expressamente previstas na legislação. Trata-se de uma escolha facultativa da cooperativa. A decisão deve ser analisada com atenção, considerando as características da atividade exercida, a relação com cooperados e clientes, os impactos sobre créditos tributários, fluxo de caixa e demais aspectos da operação. ### Quem pode optar? Podem optar as sociedades cooperativas enquadradas nas regras previstas no art. 271 da Lei Complementar nº 214, de 2025. ### Qual é o prazo? A opção para produzir efeitos em 2027 poderá ser realizada entre 1º de setembro e 31 de outubro de 2026. A escolha efetuada nesse período terá validade a partir de 1º de janeiro de 2027. O que a cooperativa precisa fazer até 31 de outubro? A formalização da opção envolve duas etapas obrigatórias: 1\. Registrar a opção A cooperativa deve acessar o Portal Tributação sobre Consumo e registrar sua decisão de aderir ao regime específico. 2\. Enviar a lista de associados Além do registro da opção, é obrigatório o envio da listagem dos associados da cooperativa, contendo a identificação dos associados e suas respectivas datas de admissão. A legislação exige essa informação para o deferimento da opção. Atenção: a simples manifestação da opção não conclui o procedimento. O envio da listagem de associados é etapa indispensável para sua efetivação. ### Como acessar? O procedimento é realizado no Portal de Serviços da Receita Federal no endereço eletrônico [Serviços da Receita Federal](https://servicos.receitafederal.gov.br/): seguir o seguinte caminho, através do menu lateral à esquerda ou através dos cards/ícones: Negócios → Regimes de Tributação → Outros Regimes → Enviar Arquivos de Dados. ### E se a cooperativa mudar de ideia? A legislação permite o cancelamento da opção até o último dia do prazo de opção, ou seja, até 31 de outubro de 2026. Após o cancelamento, a cooperativa deixará de estar enquadrada no regime específico. ### Pode optar depois? Para o ano de 2027 não, mas para anos seguintes sim. A cooperativa que não realizar a opção neste momento poderá fazê-lo em futuras janelas anuais de opção, que ocorrerão nos meses de setembro e outubro de cada ano. A escolha produzirá efeitos sempre a partir do ano-calendário seguinte ao da solicitação. ### Planejamento é fundamental Antes de tomar a decisão, recomenda-se que a cooperativa avalie cuidadosamente os possíveis efeitos do enquadramento no regime específico e consulte o profissional contábil. A opção pode influenciar aspectos relevantes da gestão e da operação da entidade, como: - fluxo de caixa; - relacionamento com fornecedores, clientes e cooperados; - aproveitamento de créditos na cadeia econômica; - precificação; - planejamento tributário e operacional. Cada cooperativa possui características próprias, razão pela qual a decisão deve ser tomada após análise individualizada. **Serviço** Prazo para opção: de 1º de setembro a 31 de outubro de 2026. Quem pode optar: sociedades cooperativas abrangidas pelo regime específico previsto na legislação. Início dos efeitos da opção realizada em 2026: 1º de janeiro de 2027. ### Base legal - Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. - Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026. - Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026. A opção pelo regime específico das cooperativas é uma novidade da Reforma Tributária sobre o Consumo. Para produzir efeitos em 2027, a cooperativa deve registrar sua opção e enviar a listagem de associados até 31 de outubro de 2026. (*Ministério da Fazenda*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2026-09-21T14:22:39Z", "datePublished": "2026-09-21T10:54:05Z", "description": "Receita Federal e Comitê Gestor divulgam Orientação Conjunta para Sociedades Cooperativas", "headline": "Receita Federal e Comitê Gestor divulgam Orientação Conjunta para Sociedades Cooperativas", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2026\/noticias\/09\/21\/reforma_tributaria\/reforma_tributaria_21_09_2026.webp", "caption": "", "description": "", "width": 733, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/receita-federal-e-comite-gestor-divulgam-orientacao-conjunta-para-sociedades-cooperativas" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/receita-federal-e-comite-gestor-divulgam-orientacao-conjunta-para-sociedades-cooperativas" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```