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title: RECEITA ESTADUAL: Prazo de adesão ao Refis 2022 termina em agosto | Paraná Cooperativo
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     #  RECEITA ESTADUAL: Prazo de adesão ao Refis 2022 termina em agosto 

![receita estadual 06 07 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/07/06/receita_estadual/receita_estadual_06_07_2022.webp)Os prazos para adesão do Refis 2022 se encerram em agosto. O programa da Secretaria estadual da Fazenda prevê a regularização de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Fazenda. O prazo vai até 10 de agosto para parcelamentos e 12 de agosto para pagamento à vista e podem ser feitos pelo site [https://refis.fazenda.pr.gov.br/.](https://refis.fazenda.pr.gov.br/)

**Recuperação de empresas** - O Refis tem como objetivo viabilizar a recuperação de empresas. Na adesão, o contribuinte deve indicar todos os débitos que pretende parcelar, devendo a primeira parcela ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.

**Parcelamento** - São disponibilizadas condições para parcelamento em até 180 meses de débitos tributários e não tributários, bem como a realização de simulação e adesão com a aplicação dos benefícios concedidos, respeitado o período de vigência de cada programa.

**Condição** - A adesão ao parcelamento implica reconhecimento dos créditos tributários, ficando condicionada à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UPF/PR (em média de R$ 500). (*Agência Estadual de Notícias*)

**FOTO**: *Geraldo Bubniak / AEN*

 

   

 





 

 

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