--- title: MP 1.227/2024: Sistema OCB é contra restrição à compensação de créditos de PIS/Cofins | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/mp-1-227-2024-sistema-ocb-e-contra-restricao-a-compensacao-de-creditos-de-pis-cofins-152916 language: pt-BR date: 2024-06-06T08:08:44Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/mp-1-227-2024-sistema-ocb-e-contra-restricao-a-compensacao-de-creditos-de-pis-cofins-152916. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # MP 1.227/2024: Sistema OCB é contra restrição à compensação de créditos de PIS/Cofins ![mp 1227 06 06 2024](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/noticias/06/06/mp_1227/mp_1227_06_06_2024.webp)O Sistema OCB manifestou, nesta quarta-feira (05/06), preocupação com a edição, pelo governo federal, da [Medida Provisória (MP) 1.227/2024](https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=MPV&numero=1227&ano=2024&ato=497ETQ61ENZpWTb8d), que estabelece ações para compensar as perdas arrecadatórias da manutenção da desoneração da folha de pagamentos, já aplicáveis ao ano de 2024. A entidade considera que as novas regras representam um grave retrocesso que trará, como consequência, o aumento do Custo Brasil e uma piora no ambiente de negócios para os setores produtivos envolvidos. “Não vamos medir esforços para, em conjunto com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e a da Agropecuária (FPA), evitar esse retrocesso e defender um sistema tributário adequado tanto para o cooperativismo brasileiro como para os outros setores”, afirma o presidente da entidade, Márcio Lopes de Freitas. **Proibição** - A MP proíbe a utilização de créditos de PIS/Cofins para pagamento de débitos das próprias empresas com outros tributos federais, inclusive os previdenciários, e veda o ressarcimento, em dinheiro, de saldo credor decorrente de créditos presumidos dessas contribuições. Ou seja, a partir de agora, os créditos só poderão ser restituídos ou compensados com as próprias contribuições. Também revoga as hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos relativos as contribuições para o PIS/Cofins e altera as regras de competência de julgamento de processo do Imposto Territorial Rural (ITR) para permitir que o Distrito Federal e os municípios possam julgar processos administrativos mediante convênio com a União. **Impacto negativo** - O Sistema OCB entende que a decisão de proibir o pagamento de tributos federais com os créditos do PIS/Cofins terá impacto negativo sobre a competitividade, uma vez que as empresas terão que utilizar recursos próprios para fazer esses pagamentos, o que pode comprometer o fluxo de caixa e aumentar seu custo financeiro, ampliando, ainda, o problema, em certos casos, do acúmulo dos saldos credores dessas cobranças. Ressalta, além disso, que o uso dos créditos é permitido desde 2002, a partir da Lei 10.637. “A utilização para os débitos previdenciários é mais recente, fruto da Lei 13.670/2018, mas também representou um ganho significativo de competitividade para os produtores. Por isso, consideramos realmente preocupantes as medidas adotadas agora”, complementa o presidente Márcio. **Incompatível** - Ainda de acordo com o Sistema OCB, a MP se mostra incompatível com as definições em curso na tramitação da Reforma Tributária, uma vez que modernização do sistema, feita pela Emenda Constitucional 132/2023, prevê amplo aproveitamento dos créditos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios, que substituirão os tributos cobrados atualmente, inclusive o PIS/Cofins. (*Sistema OCB*) ### Conteúdos Relacionados [![Copacol celebra 63 anos com investimentos de R$ 1 bilhão e reconhecimento nacional](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/26/copacol/1copacol_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/copacol-celebra-63-anos-com-investimentos-de-r-1-bilhao-e-reconhecimento-nacional-1) 26/10/2026 11:42 [![Com duas premiações, Cocamar é um dos destaques do Inova 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/26/cocamar/1cocamar_26_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/com-duas-premiacoes-cocamar-e-um-dos-destaques-do-inova-2026) 26/10/2026 11:37 [![Safra da Sorte Cocari: compras de insumos podem render dois tratores aos cooperados](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/26/cocari/cocari_26_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-geral/safra-da-sorte-cocari-compras-de-insumos-podem-render-dois-tratores-aos-cooperados) 26/10/2026 11:32 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2024-06-06T08:08:44Z", "datePublished": "2024-06-06T08:08:44Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "MP 1.227\/2024: Sistema OCB é contra restrição à compensação de créditos de PIS\/Cofins", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2024\/noticias\/06\/06\/mp_1227\/thumbnails\/thumb_mp_1227_06_06_2024.webp", "caption": "", "description": "MP 1.227\/2024: Sistema OCB é contra restrição à compensação de créditos de PIS\/Cofins", "width": 514, "height": 322 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/mp-1-227-2024-sistema-ocb-e-contra-restricao-a-compensacao-de-creditos-de-pis-cofins-152916" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/mp-1-227-2024-sistema-ocb-e-contra-restricao-a-compensacao-de-creditos-de-pis-cofins-152916" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```