--- title: Governo Federal assina decreto que regulamenta autocontrole nos frigoríficos | Paraná Cooperativo description: Governo Federal assina decreto que regulamenta autocontrole nos frigoríficos canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/governo-federal-assina-decreto-que-regulamenta-autocontrole-nos-frigorificos language: pt-BR date: 2024-08-14T13:34:54Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/governo-federal-assina-decreto-que-regulamenta-autocontrole-nos-frigorificos. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1692 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/governo-federal-assina-decreto-que-regulamenta-autocontrole-nos-frigorificos. 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O documento ainda regula o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal. O decreto, que será publicado em edição extra do Diário Oficial da União, dispõe também sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseados em risco. Permitindo, a partir de agora, que o estado destine recursos priorizando situações de maior risco à coletividade, em vez de desperdiçá-los em casos de baixo risco ou risco desprezível. “Esta regulamentação reflete a preocupação do Governo em preservar os objetivos da defesa agropecuária e de respeito à autonomia da iniciativa privada, marcando uma mudança de abordagem no modelo regulatório da defesa agropecuária, permitindo a aplicação pioneira de um ‘modelo regulatório responsivo’”, destaca o ministro Carlos Fávaro, enfatizando a importância do diálogo entre reguladores e regulados, propiciando um aumento da transparência nos processos. As novas regulamentações refletirão em modernização, retirando o intervencionismo do poder público e estabelecendo o princípio do autocontrole, de modo a permitir que os procedimentos de inspeção e fiscalização agropecuária passem a ter um perfil mais “inteligente”. “O Decreto do Autocontrole oportuniza ao Estado direcionar seus recursos para situações de maior risco à coletividade, e, simultaneamente, confere mais responsabilidade ao agente privado, sem prejuízo das ações de regulação e fiscalização, competências indelegáveis do Estado”, explica o secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart. No autocontrole, os agentes privados têm a obrigatoriedade de implantar, executar, monitorar, verificar e corrigir procedimentos, processos de produção e distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal, visando garantir sua inocuidade, identidade, qualidade e segurança. ### Programas Os programas de autocontrole foram criados para garantir a inocuidade, identidade, qualidade e segurança dos produtos agropecuários e serão implantados, monitorados, verificados e mantidos pelos agentes privados regulados. A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Mapa será a responsável por estabelecer em normas complementares os requisitos específicos para cada setor produtivo necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole, bem como os procedimentos e periodicidade para a sua verificação oficial, considerando as avaliações de risco. ### Incentivo à conformidade O Programa de incentivo à conformidade em defesa agropecuária, instituído em 2020, tem como objetivo estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade, robustos e auditáveis, visando consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo e os agentes regulados. O programa exige por parte do estabelecimento regulado o compartilhamento em tempo real de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária, tendo como contrapartida benefícios e incentivos, na forma do regulamento. A adesão é voluntária, podendo ser solicitada por sistema eletrônico por estabelecimentos de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis e de produtos destinados à alimentação animal, registrados junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Confira aqui mais detalhes do [Decreto n° 12.126/24](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.126-de-31-de-julho-de-2024-575691393). *(Assessoria de imprensa Ministério da Agricultura e Pecuária).* ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#stella_carolina_soliman_tonatto_773219c50f" }, "dateModified": "2024-08-14T13:34:54Z", "datePublished": "2024-08-09T11:36:58Z", "description": "Governo Federal assina decreto que regulamenta autocontrole nos frigoríficos", "headline": "Governo Federal assina decreto que regulamenta autocontrole nos frigoríficos ", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2024\/noticias\/08\/09\/autocontrole\/thumbnails\/thumb_autocontrole_09_08_2024.webp", "caption": "", "description": "", "width": 586, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/governo-federal-assina-decreto-que-regulamenta-autocontrole-nos-frigorificos" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/governo-federal-assina-decreto-que-regulamenta-autocontrole-nos-frigorificos" }, { "@type": "Person", "name": "Stella Carolina Soliman Tonatto", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#stella_carolina_soliman_tonatto_773219c50f" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```