--- title: GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar | Paraná Cooperativo description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138710 language: pt-BR date: 2022-01-07T10:59:38Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138710. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar ![getec coordenacao parlamentar 07 01 2022](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/01/07/getec/getec_coordenacao_parlamentar_07_01_2022.webp)A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (07/01), o Informe Semanal referente ao período de 3 a 7 de janeiro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim. **Principais leis** - Como o Congresso Nacional está em recesso no período de 23 de dezembro de 2021 a 1º de fevereiro de 2022, o informe desta semana destaca as principais leis aprovadas em 2021, com impacto para o setor e que contaram com a atuação da Ocepar, em conjunto com a OCB, na mobilização de parlamentares que integram a Frencoop, bem como de parlamentares estaduais. **ATOS NORMATIVOS FEDERAIS** Lei nº 14.167/2021 – Aprovou ajustes no Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, conferindo crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, dos quais R$ 3,73 bilhões foram destinados para equalização dos juros do plano safra, destravando os projetos de financiamento rurais; Lei nº 14.195/2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, incluindo a autorização do uso de livros ou fichas contábeis em formato digital; Lei nº 14.206/2021 – Reconhece a categoria de cooperativa de transporte de carga (CTC) e institui o documento eletrônico de transporte (DT-e); Lei n. 14.246/2021 – Suplementou o orçamento da União em R$ 77 milhões de reais para subsídio ao prêmio seguro rural (PSR); Lei nº 14.273/2021 – Institui o Marco Legal das Ferrovias, prevendo a possibilidade de construção de ferrovias por modelos de autorizações simplificadas, visando diminuir a burocracia e estimular investimentos privados para este modal de transporte; Lei nº 14.287/2021 – Prorroga para 31 de dezembro de 2026 a isenção do IPI para a aquisição de automóveis por cooperativas de taxis, pessoas com deficiência e motoristas profissionais, tais como taxistas e motoristas de aplicativos; Lei nº 14.288/2021 – Prorroga para 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento. Os impactos em caso de não prorrogação somavam cerca de R$ 1 bilhão apenas na indústria de abate e processamento de proteína animal, ultrapassando os R$ 100 milhões de reais considerando as cooperativas paranaenses deste segmento, situação que afetaria milhares de postos de emprego e a competitividade dos produtos brasileiros; PL 4.199/2020 – Denominada BR do Mar, autoriza a locação de navios para uso na navegação de cabotagem, além de incentivar investimentos para o desenvolvimento do transporte marítimo e a redução de custos logísticos; PL 5.829/2019 – Institui o marco regulatório da minigeração e microgeração de energia distribuída. **ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS** Emenda Constitucional 49/2021 – Flexibiliza o processo de concessão de serviços públicos para subsidiar a modernização de modais de transporte, como a Ferroeste; Decreto 9.207/2021 – Prorroga até 31 de dezembro de 2024 a manutenção dos créditos presumidos do ICMS para produtos produzidos por cooperativas; Decreto 9.713/2021 – Amplia os programas RenovaPR e Paraná Competitivo, para incentivar o uso de energias renováveis e reduzir custos das atividades rurais, autorização a utilização de créditos acumulados do ICMS; Lei nº 20.668/2021 – Autoriza a delegação de rodovias estaduais para a União, viabilizando um novo modelo de contratos de pedágio; Lei nº 20.743/2021 – Institui o programa de recuperação de ativos, créditos e direitos oriundos da liquidação do Badep; Lei nº 20.861/2021 - Dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviço da Adapar, visando a sustentabilidade e manutenção das operações de controle e fiscalização sanitários por esta Agência; Lei nº. 20.948/2021 – Atualizou o valor de referências de custas judiciais, limitado ao IPCA; Lei nº 20.895/2021 - Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio ao Município de Laranjeiras do Sul para aquisição de área destinada à implantação de granja de produção de leitões desmamados; Projeto de Lei Complementar 15/2021 - Autoriza a contratação de pessoal, em caráter temporário, para atender atividades relacionadas à defesa agropecuária e ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado do Agricultura e da Sedest. [***Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar***](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2022/noticias/01/07/getec/getec_clique_aqui_07_01_2022.pdf) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, "dateModified": "2022-01-07T10:59:38Z", "datePublished": "2022-01-07T09:35:00Z", "description": "O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.", "headline": "GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2022\/noticias\/01\/07\/getec\/thumbnails\/thumb_getec_coordenacao_parlamentar_07_01_2022.webp", "caption": "", "description": "GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar", "width": 600, "height": 330 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138710" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/getec-confira-o-boletim-semanal-da-coordenacao-de-relacoes-parlamentares-do-sistema-ocepar-138710" }, { "@type": "Person", "name": "Sistema Ocepar", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#sistema_ocepar_3638594974" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```