--- title: Crédito consignado: novas regras para o setor privado | Paraná Cooperativo description: Crédito consignado: novas regras para o setor privado canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/credito-consignado-novas-regras-para-o-setor-privado language: pt-BR date: 2025-07-28T08:04:20Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/credito-consignado-novas-regras-para-o-setor-privado. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1812 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/credito-consignado-novas-regras-para-o-setor-privado. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. ![consignado 28 07 2025](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2025/noticias/07/28/credito_consignado/consignado_28_07_2025.webp)**FOTO**: *Getty Images*Entrou em vigor a [Lei 15.179/25](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2025/lei-15179-24-julho-2025-797781-norma-pl.html), que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, centralizando a oferta de crédito consignado para: - trabalhadores formais; - microempreendedores individuais (MEIs); - empregados domésticos; - profissionais de aplicativos de transporte; e - trabalhadores rurais. A lei permite que trabalhadores com vínculo formal realizem empréstimos em plataformas digitais, seja por canais bancários ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho. ### Limites O limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário para o pagamento das parcelas. O trabalhador pode usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, em caso de demissão durante o pagamento do empréstimo. O texto explicita que os descontos das parcelas podem incidir sobre múltiplos vínculos empregatícios, desde que haja autorização do trabalhador. Essa autorização poderá prever, ainda, o redirecionamento automático das parcelas em caso de rescisão contratual ou mudança de vínculo. ### Trabalhadores por aplicativo A [Lei 15.179/25](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2025/lei-15179-24-julho-2025-797781-norma-pl.html) teve origem na [Medida Provisória (MP) 1292/25](https://www.camara.leg.br/noticias/1140042-mp-do-credito-consignado-para-o-setor-privado-chega-ao-congresso), [aprovada pela Câmara dos Deputados](https://www.camara.leg.br/noticias/1172963-CAMARA-APROVA-MP-QUE-REFORMULA-CREDITO-CONSIGNADO-PARA-TRABALHADOR-DO-SETOR-PRIVADO) em junho, e [pelo Senado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/07/02/credito-consignado-para-trabalhador-do-setor-privado-vai-a-sancao) em julho. Durante a tramitação, os parlamentares incluíram os motoristas e entregadores por aplicativos no acesso ao consignado. Por meio da plataforma Crédito do Trabalhador — lançada em março e integrada à Carteira de Trabalho Digital — é possível comparar condições de financiamento entre diferentes instituições financeiras habilitadas, com regras específicas para cada categoria de trabalhador. A lei impõe aos empregadores o dever de repassar corretamente os valores descontados, sob pena de responderem por perdas e danos e de se sujeitarem a sanções administrativas, civis e criminais. ### Biometria A lei autoriza o uso da biometria e de assinaturas digitais qualificadas para autenticar operações na plataforma. Embora entidades públicas e estatais possam manter sistemas próprios para gestão do crédito consignado, as informações devem ser integradas à Carteira de Trabalho Digital. É obrigatório o consentimento do trabalhador para a coleta e o tratamento de dados biométricos. A norma prevê a oferta de ações de educação financeira aos trabalhadores, com participação voluntária e linguagem acessível. Além disso, a lei garante que cooperativas de crédito singulares possam manter convênios anteriores à edição do texto para oferecer consignado exclusivamente a associados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem a obrigatoriedade de uso da plataforma. ### Proteção de dados O presidente Lula vetou trechos do texto que obrigavam o compartilhamento de dados pessoais com os serviços de proteção ao crédito e com os gestores de bancos de dados. Segundo o Executivo, a decisão foi tomada em respeito à [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-norma-pl.html) e à [Lei do Crédito Consignado](https://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10820-17-dezembro-2003-497441-norma-pl.html), que regula a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Nos primeiros 120 dias de funcionamento da plataforma — prazo contado de 21 de março a 19 de julho — os empréstimos concedidos por meio desse sistema tiveram a finalidade exclusiva de pagamento de dívidas anteriores, com taxas de juros inferiores às da operação substituída. ### Fiscalização A lei institui o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, responsável por definir regras e monitorar os contratos. O comitê é integrado por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, da Casa Civil e do Ministério da Fazenda. A fiscalização do cumprimento das obrigações legais caberá à inspeção do trabalho, que poderá emitir termos de débito salarial válidos como títulos executivos em caso de irregularidades, inclusive para descontos feitos por associações ou sindicatos. (*Agência Câmara de Notícias*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2025-07-28T08:04:20Z", "datePublished": "2025-07-28T08:04:20Z", "description": "Crédito consignado: novas regras para o setor privado", "headline": "Crédito consignado: novas regras para o setor privado", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2025\/noticias\/07\/28\/credito_consignado\/thumbnails\/thumb_consignado_28_07_2025.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/credito-consignado-novas-regras-para-o-setor-privado" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/credito-consignado-novas-regras-para-o-setor-privado" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```