--- title: Comércio interestadual de leite, mel e ovos é autorizado para estabelecimentos cadastrados no e-Sisbi | Paraná Cooperativo description: Comércio interestadual de leite, mel e ovos é autorizado para estabelecimentos cadastrados no e-Sisbi canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/comercio-interestadual-de-leite-mel-e-ovos-e-autorizado-para-estabelecimentos-cadastrados-no-e-sisbi language: pt-BR date: 2025-03-17T07:25:19Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/comercio-interestadual-de-leite-mel-e-ovos-e-autorizado-para-estabelecimentos-cadastrados-no-e-sisbi. 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Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Comércio interestadual de leite, mel e ovos é autorizado para estabelecimentos cadastrados no e-Sisbi ![decreto 17 03 2025](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2025/noticias/03/17/decreto/decreto_17_03_2025.webp)Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (14/03) o[ Decreto nº 12.408](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.408-de-13-de-marco-de-2025-617909689), que autoriza, em caráter excepcional, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura. A medida beneficia estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal que possuam cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi). A autorização tem validade de um ano e não altera as exigências de saúde animal aplicáveis para o trânsito dos produtos, conforme programas oficiais de controle ou de erradicação de doenças do departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (SDA/Mapa). ### Requisitos para a comercialização interestadual Estabelecimentos e produtos que serão comercializados deverão estar cadastrados no e-SISBI. Os produtos destinados ao comércio interestadual deverão apresentar rótulo com informações de rastreabilidade, incluindo o serviço de inspeção responsável, ser submetidos a controles oficiais e a programas de controle para assegurar a inocuidade do alimento e cumprir os critérios microbiológicos, físico-químicos e higiênico-sanitários estabelecidos na legislação. Os registros acima deverão ser mantidos, no mínimo, pelo período de um ano, contado da data final do prazo de validade dos produtos. O serviço de inspeção municipal poderá ser individual ou vinculado a consórcios públicos de municípios, neste caso, deverá constar, na rotulagem do produto, além das demais informações previstas na legislação: a identificação do consórcio em letras maiúsculas, na forma SIGLA – UF e a denominação do consórcio, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço e o telefone de contato da sede. ### O que é o e-Sisbi? É um sistema eletrônico que gerencia os serviços oficiais de inspeção de produtos de origem animal dos estados, Distrito Federal, municípios e consórcios de municípios. Ele permite o Cadastro Geral voluntário de todos os serviços de inspeção, dos estabelecimentos e produtos neles registrados, além de facilitar o processo de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), dentro do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). Por meio do e-Sisbi, os serviços de inspeção podem indicar, de forma digital, estabelecimentos e produtos para adesão ao Sisbi-POA, mediante solicitação dos interessados. (*Mapa*) ### Conteúdos Relacionados [![Unimed Londrina promove série de palestras sobre Outubro Rosa para 700 idosos do Sesc Centro](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/14/unimed_londrina/unimed_londrina_14_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-geral/unimed-londrina-promove-serie-de-palestras-sobre-outubro-rosa-para-700-idosos-do-sesc-centro) 14/10/2026 10:11 [![Brasil abriu 700 mercados para agropecuária desde 2023](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/14/abertura_mercado/abertura_mercado_14_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/brasil-abriu-700-mercados-para-agropecuaria-desde-2023) 14/10/2026 10:07 [![Mdic divulga balança comercial da 2ª semana de outubro ](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/14/balanca_comercial/balanca_comercial_14_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/mdic-divulga-balanca-comercial-da-2-semana-de-outubro) 14/10/2026 09:56 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2025-03-17T07:25:19Z", "datePublished": "2025-03-17T07:25:11Z", "description": "Comércio interestadual de leite, mel e ovos é autorizado para estabelecimentos cadastrados no e-Sisbi", "headline": "Comércio interestadual de leite, mel e ovos é autorizado para estabelecimentos cadastrados no e-Sisbi", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2025\/noticias\/03\/17\/decreto\/thumbnails\/thumb_decreto_17_03_2025.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/comercio-interestadual-de-leite-mel-e-ovos-e-autorizado-para-estabelecimentos-cadastrados-no-e-sisbi" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/comercio-interestadual-de-leite-mel-e-ovos-e-autorizado-para-estabelecimentos-cadastrados-no-e-sisbi" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```