--- title: Câmara aprova projeto que regulamenta funcionamento de cooperativas de seguro | Paraná Cooperativo description: Câmara aprova projeto que regulamenta funcionamento de cooperativas de seguro canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/camara-aprova-projeto-que-regulamenta-funcionamento-de-cooperativas-de-seguro language: pt-BR date: 2024-08-29T08:34:29Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/camara-aprova-projeto-que-regulamenta-funcionamento-de-cooperativas-de-seguro. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1611 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/camara-aprova-projeto-que-regulamenta-funcionamento-de-cooperativas-de-seguro. 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Segundo o projeto, considera-se operação de proteção patrimonial mutualista aquela destinada a garantir patrimônios de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados, com custos repartidos entre os participantes por meio de rateio. Esse método é muito usado por taxistas que se associam para segurar seus automóveis sem precisar recorrer a seguradoras tradicionais. Esses grupos contratam administradoras para gerenciar o dinheiro arrecadado dos participantes e proceder para pagar as garantias cobertas. A administradora não poderá conceder aos participantes dos grupos vantagens especiais que impliquem dispensa ou redução da contribuição para o rateio mutualista de despesas. Já na hipótese de desligamento do grupo de proteção patrimonial mutualista, o participante não será responsável por rateios vindos de apurações posteriores à rescisão do seu contrato de participação. Quando do pagamento da indenização pelo grupo de proteção mutualista, esse grupo ficará com os direitos e ações que caberiam ao participante buscar perante o autor do dano. Caberá ao Conselho Nacional de Seguro Privado (CNSP) estabelecer normas para assegurar a solidez, a liquidez e o funcionamento regular desses grupos em patamares compatíveis e proporcionais aos riscos das operações. Em relação às administradoras, a operação de cada grupo terá total independência patrimonial em relação ao patrimônio delas e de outros grupos. ### Processo administrativo Quanto ao processo administrativo de todas as seguradoras (empresas atuais, cooperativas ou de proteção mutualista), o substitutivo prevê seu início a partir de indícios da ocorrência de infração à norma legal (Decreto-Lei 73/66) ou a normas regulamentares. Atualmente, o processo deve ter por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positivando fatos irregulares. O texto permite à Superintendência de Seguros Privados (Susep) deixar de instaurar processo administrativo ou suspendê-lo em qualquer fase antes da decisão de primeira instância se o investigado assinar termo de compromisso. Para isso, o fiscalizado deverá parar a prática das irregularidades e de seus efeitos lesivos; corrigir essas ações e indenizar pelos prejuízos; e cumprir demais condições do termo, além de pagar contribuição pecuniária. A Susep tomará a decisão sobre a assinatura do termo de compromisso por meio do seu órgão colegiado. Durante a vigência do termo, o processo administrativo será arquivado e os prazos de prescrição serão suspensos. Caso haja descumprimento, outro processo será instaurado para continuar a apuração das infrações e aplicar as sanções. O termo de compromisso não significará confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada, mas será considerado título executivo extrajudicial e seu cumprimento gerará efeitos exclusivamente na esfera de atuação da Susep. Observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência, a Susep poderá não abrir processo administrativo sancionador se a lesão ao bem jurídico tutelado for considerada baixa, com a adoção de medidas de supervisão que julgar mais efetivas. (*Agência Câmara de Notícias*) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2024-08-29T08:34:29Z", "datePublished": "2024-08-29T08:34:29Z", "description": "Câmara aprova projeto que regulamenta funcionamento de cooperativas de seguro", "headline": "Câmara aprova projeto que regulamenta funcionamento de cooperativas de seguro", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2024\/noticias\/08\/29\/legislativo\/thumbnails\/thumb_legislativo_29_08_2024.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/camara-aprova-projeto-que-regulamenta-funcionamento-de-cooperativas-de-seguro" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/camara-aprova-projeto-que-regulamenta-funcionamento-de-cooperativas-de-seguro" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```