--- title: Aberto o prazo de adesão ao Programa Regulariza Paraná | Paraná Cooperativo description: Aberto o prazo de adesão ao Programa Regulariza Paraná canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/aberto-o-prazo-de-adesao-ao-programa-regulariza-parana language: pt-BR date: 2026-01-14T10:54:06Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/aberto-o-prazo-de-adesao-ao-programa-regulariza-parana. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1631 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/aberto-o-prazo-de-adesao-ao-programa-regulariza-parana. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # Aberto o prazo de adesão ao Programa Regulariza Paraná ![receita estadual 14 01 2025](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/01/14/regulariza/receita_estadual_14_01_2025.webp)**FOTO**: *Pixabay*Empresas interessadas em participar do Programa Regulariza Paraná já podem efetivar a sua adesão por meio do [Portal de Programas Especiais de Regularização de Débitos](https://refis.fazenda.pr.gov.br/). O Programa, instituído pela Lei nº 22.764, de 04/11/2025, e regulamentado pelo Decreto nº 12.099/2025, possibilita a regularização de débitos de ICMS, IPVA e dívidas ativas originadas de outros órgãos da administração pública. Segundo a Receita Estadual, os benefícios para o ICMS aplicam-se aos débitos com fatos geradores ocorridos até 28/02/2025. No caso do IPVA, estão abrangidas as dívidas ativas referentes aos exercícios 2020 a 2024. Já as dívidas ativas de outros órgãos da administração pública devem ter sido inscritas pela Secretaria de Estado da Fazenda até 04/11//2025. A redução de 95% da multa e 60% dos juros se aplica ao pagamento em parcela única de débitos de ICMS e dívidas ativas de IPVA. O parcelamento de ICMS poderá ser feito em até 24 meses com reduções de multa de até 80% e de juros de até 50% a depender do prazo de regularização. As dívidas ativas originadas de outros órgãos da administração pública poderão ser regularizadas em pagamento em parcela única com redução de 60% dos encargos moratórios. O parcelamento poderá ser realizado em até 60 meses com reduções de encargos financeiros entre 40% e 50%, de acordo com a quantidade de parcelas selecionadas. Débitos do IAT (Instituto Água e Terra) também poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelado em condições diferenciadas a serem regulamentadas. No caso de parcelamento de dívidas ativas ajuizadas, antes da adesão, o contribuinte deverá comparecer à Procuradoria Geral do Estado para a regularização dos honorários e desistência de eventuais recursos judiciais interpostos. ### Programa Renegocia Paraná As dívidas ativas de ICMS de empresas em recuperação judicial, extrajudicial e falência, bem como as dívidas ativas classificadas como de baixa perspectiva de recuperação (C) ou de improvável recuperação (D), conforme Resolução Conjunta nº 01/2025, também podem ser parceladas em até 120 meses com redução de multas e juros de até 65% de acordo com o prazo de pagamento nos termos do Edital de Transação 01/2025, autorizado pela Lei nº 21.860/2023 e Decreto nº 7.855/2024. Para consultar os débitos, simular ou realizar parcelamentos, os interessados deverão acessar o Portal de Programas Especiais de Regularização de Débitos ou o menu Programa Regulariza Paraná – Lei nº 22.764/2025 ReceitaPR. ### Prazos Os prazos de adesão se encerram nos dias 25 e 27 de fevereiro de 2026, respectivamente nos casos de parcelamento e pagamento em parcela única. (*Com informações da Receita Estadual*) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2026-01-14T10:54:06Z", "datePublished": "2026-01-14T07:54:06Z", "description": "Aberto o prazo de adesão ao Programa Regulariza Paraná", "headline": "Aberto o prazo de adesão ao Programa Regulariza Paraná", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2026\/noticias\/01\/14\/regulariza\/thumbnails\/thumb_receita_estadual_14_01_2025.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/aberto-o-prazo-de-adesao-ao-programa-regulariza-parana" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-economia\/aberto-o-prazo-de-adesao-ao-programa-regulariza-parana" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```