--- title: Publicado o Informe Jurídico nº 26 do Sistema Ocepar; confira | Paraná Cooperativo description: Publicado o Informe Jurídico nº 26 do Sistema Ocepar; confira canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/publicado-o-informe-juridico-n-26-do-sistema-ocepar-confira language: pt-BR date: 2026-11-05T12:17:40Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/publicado-o-informe-juridico-n-26-do-sistema-ocepar-confira. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1861 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/publicado-o-informe-juridico-n-26-do-sistema-ocepar-confira. 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As mudanças alcançam os contratos de trabalho em vigor e exigem planejamento das cooperativas para adequar escalas, equipes e instrumentos coletivos. A transição prevê jornada máxima de 42 horas semanais após dois meses da publicação e de 40 horas após mais um ano. ### Redução da jornada e ampliação do descanso A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece que, dois meses após sua publicação, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas semanais e passará a ser obrigatório o repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. Após mais um ano, o limite será de 40 horas semanais. As mudanças alcançam os contratos vigentes, sem redução salarial. Para empregados que já cumprem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, não haverá redução das horas contratadas, mas será assegurado o novo direito ao descanso semanal. ### Negociação coletiva e regras diferenciadas A emenda permite que convenções ou acordos coletivos estabeleçam, excepcionalmente, regime compensatório que assegure a média de dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário. Nessa hipótese, deverá ser garantido pelo menos um dia de descanso no período máximo de uma semana de trabalho. Durante a etapa de 42 horas semanais, a negociação coletiva poderá ampliar a jornada diária para distribuir as horas ao longo da semana. Providências e pontos de atenção Os empregadores deverão revisar escalas, contratos e instrumentos coletivos, avaliar a necessidade de reorganização das equipes e projetar os custos da transição. Destaca-se, ainda, a preocupação com atividades essenciais, contínuas e sazonais, nas quais a adaptação exige planejamento para preservar o funcionamento e o atendimento. Também será necessário identificar situações específicas. A emenda excepciona das regras de duração e controle da jornada empregados com diploma superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS, preservado o descanso. Nos contratos públicos em execução que envolvam emprego direto de mão de obra, a redução da jornada observará o aditamento para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, no prazo máximo de um ano da publicação. Clique aqui e leia na íntegra. ### Mais Nesta edição, o Informe Jurídico também traz outros destaques: - Liminar suspende prazo de opção das cooperativas pelo regime do IBS - Curso de Reforma Tributária para Cooperativas do Ramo Saúde (OPS) - Curso de Reforma Tributária para Cooperativas do Ramo TPBS - Curso de Reforma Tributária para Cooperativas de Crédito - Departamentos Jurídicos do Sistema Ocepar participam do Eleva em Brasília - Em seminário, Coordenador Jurídico da Ocepar apresenta experiências das cooperativas paranaenses - TST valida divisor 220 em negociação coletiva para jornada de 40 horas semanais - RFB e CGIBS aprovam novas especificações de documentos fiscais para IBS e CBS - Normas definem cálculo e divulgam alíquotas da CBS sobre combustíveis - Paraná atualiza Regulariza Paraná e fixa prazos de adesão em novembro - STF afasta Funrural e sub-rogação de adquirentes anteriores a 2018 - STF afasta PIS/Cofinssobre crédito presumido de ICMS - ISS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins - STJ afasta créditos de PIS e Cofinssobre o ICMS incidente nas aquisições - Notas técnicas atualizam documentos fiscais e orientam adequação - Novos campos e validações da NF-e - STF recebe contribuições sobre propostas para o contencioso judicial de IBS e CBS - Decreto zera tributos sobre combustíveis e amplia subvenção a cooperativas - Novas regras do SAC exigem adequações das cooperativas em setores regulados - Paraná altera regras de correção de NF-e, manifestação do destinatário e DANFE - STF busca solução sobre aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa a planos de saúde - BCB atualiza regras para crédito e dados compartilhados no Open Finance - Atualizações Legislativas [Clique aqui e confira na íntegra o Informe Jurídico n.º 26](https://so.coop.br/InformeJuridicon21) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2026-11-05T12:17:40Z", "datePublished": "2026-11-05T12:17:40Z", "description": "Publicado o Informe Jurídico nº 26 do Sistema Ocepar; confira", "headline": "Publicado o Informe Jurídico nº 26 do Sistema Ocepar; confira", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2026\/noticias\/11\/05\/juridico\/informe_juridico_05_11_2026.webp", "caption": "", "description": "", "width": 733, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-cooperativismo\/publicado-o-informe-juridico-n-26-do-sistema-ocepar-confira" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-cooperativismo\/publicado-o-informe-juridico-n-26-do-sistema-ocepar-confira" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```