--- title: Publicada mais uma edição do Informe Jurídico com medidas que impactam no cooperativismo | Paraná Cooperativo description: Publicada mais uma edição do Informe Jurídico com medidas que impactam no cooperativismo canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/publicada-mais-uma-edicao-do-informe-juridico-com-medidas-que-impactam-no-cooperativismo language: pt-BR date: 2025-08-29T11:23:41Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/publicada-mais-uma-edicao-do-informe-juridico-com-medidas-que-impactam-no-cooperativismo. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1720 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/publicada-mais-uma-edicao-do-informe-juridico-com-medidas-que-impactam-no-cooperativismo. 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Ele é relator do Recurso Extraordinário 672.215 (CE). Inicialmente, Barroso esclareceu que a Constituição não concede imunidade tributária às cooperativas, mas determina um “tratamento tributário adequado”. Em seu entendimento, esse tratamento não significa desoneração, e sim atenção às especificidades do cooperativismo. Ele ressaltou que os atos cooperativos típicos não configuram operação de mercado e não geram receita tributável. Já os atos atípicos, por envolverem terceiros, projetam a cooperativa no mercado concorrencial e, portanto, podem ser tributados. No caso concreto, uma cooperativa médica havia obtido decisão afastando a cobrança das contribuições. Para o relator, contudo, os serviços prestados a clientes externos se enquadram como atos atípicos e devem ser alcançados pela tributação. O ministro Barroso propôs a seguinte tese para repercussão geral: “É constitucional a incidência de contribuição para o PIS, Cofins e CSLL sobre os atos cooperativos atípicos praticados por sociedades cooperativas prestadoras de serviços com terceiros não associados, resguardadas as hipóteses legais de não incidência, exclusão e dedução tributária”. O voto foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e há pedido de vista do Ministro Dias Toffoli. O pedido de vistas ocorreu após audiência do Sistema OCB com a assessoria do Ministro e a exposição dos pontos de preocupação com o voto do relator. O assunto está sendo acompanhado pela OCB, pela Ocepar. Para acompanhar os detalhes desse julgamento, a OCB criou uma página exclusiva, com informações sobre o julgamento, com análises jurídicas sobre a decisão. ### Mais O Informe Jurídico trata ainda de mais temas, como a decisão do STF, que impede cobrança retroativa de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; a presença de representantes da Ocepar no workshop “Diálogo com a Receita Federal” para debater a regulamentação da Reforma Tributária, promovido pela Receita Federal; a autorização concedida pelo Governo do Paraná, autorizando a utilização do crédito presumido de ICMS nas vendas de produtos da cesta básica ao consumidor final, a divulgação da programação do Seminário sobre Direito Cooperativo do Sistema OCB, entre outros. [Clique aqui e confira o Informe Jurídico na íntegra](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2025/noticias/08/29/informe_juridico/informe_juridico_clique_aqui_29_08_2025.pdf) ### Conteúdos Relacionados [![Censo Agropecuário poderá ser respondido pela internet a partir de maio de 2027](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/censo/2ibge_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/censo-agropecuario-podera-ser-respondido-pela-internet-a-partir-de-maio-de-2027) 09/10/2026 12:54 [![Resultado do primeiro turno das eleições 2026 é o destaque da semana](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/relacoes_institucionais/relacoes_institucionais_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-representacao/resultado-do-primeiro-turno-das-eleicoes-2026-e-o-destaque-da-semana) 09/10/2026 11:35 [![Investir em bem-estar animal é estratégico e traz benefícios para o avicultor, defende especialista](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/09/fotos_destaque/sanidade_destaque_II_09_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-economia/investir-em-bem-estar-animal-e-estrategico-e-traz-beneficios-para-o-avicultor-defende-especialista) 09/10/2026 11:27 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2025-08-29T11:23:41Z", "datePublished": "2025-08-29T11:03:53Z", "description": "Publicada mais uma edição do Informe Jurídico com medidas que impactam no cooperativismo", "headline": "Publicada mais uma edição do Informe Jurídico com medidas que impactam no cooperativismo", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2025\/noticias\/08\/29\/informe_juridico\/thumbnails\/thumb_informe_juridico_29_08-2025.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-cooperativismo\/publicada-mais-uma-edicao-do-informe-juridico-com-medidas-que-impactam-no-cooperativismo" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-cooperativismo\/publicada-mais-uma-edicao-do-informe-juridico-com-medidas-que-impactam-no-cooperativismo" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```