--- title: Informe Jurídico do Sistema Ocepar traz análises e tendências legais | Paraná Cooperativo description: Informe Jurídico do Sistema Ocepar traz análises e tendências legais canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/informe-juridico-do-sistema-ocepar-traz-analises-e-tendencias-legais language: pt-BR date: 2025-04-01T09:56:31Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/informe-juridico-do-sistema-ocepar-traz-analises-e-tendencias-legais. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1871 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/informe-juridico-do-sistema-ocepar-traz-analises-e-tendencias-legais. 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Também há informações sobre o Decreto nº 9.150/2025, publicado pelo governo do Estado, que retira as carnes temperadas do regime de Substituição Tributária (ST) no Estado. Outro destaque é o posicionamento do Partido dos Trabalhadores contra as normas previstas no Licenciamento Ambiental no Paraná. Confira abaixo. ### Cooperativas operadoras de planos de saúde podem aderir à recuperação judicial O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADI nº 7442, decidiu que as cooperativas médicas que operam planos de saúde podem recorrer à recuperação judicial, isso porque declararam constitucional a expressão que exclui as cooperativas médicas da vedação do art. 2º, II, prevista no art. 6º, §13, ambos da Lei 11.101/05. A decisão reforça que a previsão do §13° , introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não violou o devido processo legislativo, afastando qualquer vício formal e reforçando a segurança jurídica para o setor, permitindo que as cooperativas operadoras de planos de saúde mantenham seus serviços de forma sustentável e organizada. Confira a decisão na íntegra: [](https://encurtador.com.br/qxkm)[https://encurtador.com.br/qxkm](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6727980). ### Paraná retira carnes temperadas da Substituição Tributária O Governo do Paraná publicou o Decreto nº 9.150/2025, que retira as carnes temperadas do regime de Substituição Tributária (ST) no Estado. A medida visa aumentar a competitividade dos produtos paranaenses no mercado nacional e atende o pleito do setor produtivo. As cooperativas defendem que a medida corrige uma distorção tributária que dificultava a competitividade das carnes temperadas produzidas no Paraná em relação a produtos de outros estados. Para o Secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, a retirada das carnes temperadas da ST reforça o compromisso do Estado com o fortalecimento da agroindústria e a modernização da gestão pública, promovendo um ambiente de negócios mais favorável. O Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 12 de março de 2025, e a mudança entra em vigor a partir de 1º de maio de 2025. Confira o Decreto na íntegra: [](https://encurtador.com.br/QbHM8) P. ### Partido dos Trabalhadores aciona STF contra Lei de Licenciamento Ambiental no Paraná A Lei nº 22.252/24 está sendo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar. A legislação estadual permite uma flexibilização das normas de licenciamento ambiental no Estado do Paraná. No entanto, gerou questionamentos quanto à sua constitucionalidade e os impactos sobre a proteção ambiental. O Partido dos Trabalhadores sustenta que a lei retira a função deliberativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente, enfraquecendo a sua atuação na definição de políticas ambientais no Estado, além de representar um retrocesso nas normas e violação aos princípios constitucionais. Confira a ação na íntegra: [](https://encurtador.com.br/xQew0)[https://encurtador.com.br/xQew0](https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7177894) [Clique aqui e confira o Informe Jurídico em versão PDF](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2025/noticias/04/01/informe_juridico/informe_juridico_clique_aqui_01_04_2025.pdf) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2025-04-01T09:56:31Z", "datePublished": "2025-04-01T09:20:00Z", "description": "Informe Jurídico do Sistema Ocepar traz análises e tendências legais", "headline": "Informe Jurídico do Sistema Ocepar traz análises e tendências legais", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2025\/noticias\/04\/01\/informe_juridico\/thumbnails\/thumb_informe_juridico_destaque_01_04_2025.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-cooperativismo\/informe-juridico-do-sistema-ocepar-traz-analises-e-tendencias-legais" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-cooperativismo\/informe-juridico-do-sistema-ocepar-traz-analises-e-tendencias-legais" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```