--- title: Informe Jurídico destaca publicação dos regulamentos do CBS e IBS | Paraná Cooperativo description: Informe Jurídico destaca publicação dos regulamentos do CBS e IBS canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/informe-juridico-destaca-publicacao-dos-regulamentos-do-cbs-e-ibs language: pt-BR date: 2026-05-06T09:37:12Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/informe-juridico-destaca-publicacao-dos-regulamentos-do-cbs-e-ibs. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1592 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/informe-juridico-destaca-publicacao-dos-regulamentos-do-cbs-e-ibs. 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Além de conceitos técnicos específicos dos tributos, os regulamentos estabelecem diretrizes para a operacionalização dos tributos, indicando os contornos iniciais e os parâmetros que deverão orientar contribuintes e a Administração Tributária no período de transição da reforma tributária. ### Diretrizes gerais e cooperativismo A publicação dos regulamentos da CBS e do IBS inaugura a etapa operacional da reforma tributária, com a definição das regras específicas do novo modelo. A partir de agora, o foco se desloca para a análise técnica e adaptação dos setores econômicos. No âmbito do cooperativismo, a regulamentação será avaliada detalhadamente pelo Sistema OCB e demais organizações estatuais, especialmente quanto à aplicação da alíquota zero, aos mecanismos de creditamento e à possibilidade de transferência de créditos. Também está sob análise técnica a compatibilização entre regimes específicos e o tratamento conferido às sociedades cooperativas, elementos que serão determinantes para assegurar segurança jurídica e aderência ao modelo constitucional. ### Coletiva de imprensa Em coletiva de imprensa que acompanhou a publicação das normas, foram apresentados esclarecimentos sobre a operação do sistema. Destaca-se a simplificação das obrigações acessórias, com centralidade na emissão da nota fiscal e apuração assistida pelo próprio sistema, reduzindo declarações fragmentadas. Na coletiva, foi indicado que o ano de 2026 será orientativo, sem aplicação de multas, permitindo ajustes pelos contribuintes antes da plena exigência em 2027. Também foram indicados pontos ainda pendentes de regulamentação complementar, a exemplo de atos conjuntos sobre aspectos operacionais dos tributos. Entre as inovações, o split payment será introduzido de forma opcional a partir de 2027 nas operações entre empresas, enquanto o cashbackjá possui diretrizes definidas, pendente apenas de operacionalização. O cronograma prevê a obrigatoriedade de destaque dos tributos nas notas fiscais a partir de agosto de 2026, com implementação gradual até a plena vigência da CBS em 2027 e do IBS em 2029, indicando um período de transição que exigirá planejamento e adequação progressiva por parte dos contribuintes. Clique aqui e leia na íntegra. ### Destaques Outros destaques do Informe Jurídico: Decreto paranaense amplia uso de créditos de ICMS e fomenta investimentos via FIDC Agro Sisprime e Unimed Apucarana promovem debate sobre reforma tributária CNJ suspende regra que restringia ato cooperativo na recuperação judicial Novas transações da AGU permitem negociações especiais para cooperativas Estado do Paraná institui Comitê de Implantação e Assessoramento para a Reforma Tributária (CIART) Programa Regulariza Paraná: Decreto regulamenta débitos ambientais do IAT Confaz prorroga os efeitos do Ajuste nº 49/2025 para agosto de 2026 [Clique aqui e confira na íntegra o Informe Jurídico nº 15](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/informes_tecnicos/juridico/Informe_juridico_15_2026.pdf) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2026-05-06T09:37:12Z", "datePublished": "2026-05-06T09:37:12Z", "description": "Informe Jurídico destaca publicação dos regulamentos do CBS e IBS", "headline": "Informe Jurídico destaca publicação dos regulamentos do CBS e IBS", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2026\/noticias\/05\/06\/informe_juridico\/thumbnails\/thumb_informe_juridico_destaque_06_05_2026.webp", "caption": "", "description": "", "width": 600, "height": 336 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-cooperativismo\/informe-juridico-destaca-publicacao-dos-regulamentos-do-cbs-e-ibs" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-cooperativismo\/informe-juridico-destaca-publicacao-dos-regulamentos-do-cbs-e-ibs" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```