--- title: Decisão do TRF-4 sobre Ação Civil Pública é um dos destaques do Informe Jurídico | Paraná Cooperativo description: Decisão do TRF-4 sobre a Lei da Mata Atlântica é um dos destaques do Informe Jurídico canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/decisao-do-trf-4-sobre-a-lei-da-mata-atlantica-e-um-dos-destaques-do-informe-juridico language: pt-BR date: 2026-02-27T12:53:56Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/decisao-do-trf-4-sobre-a-lei-da-mata-atlantica-e-um-dos-destaques-do-informe-juridico. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1803 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/decisao-do-trf-4-sobre-a-lei-da-mata-atlantica-e-um-dos-destaques-do-informe-juridico. 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Confira abaixo os detalhes. ### TRF-4 extingue ação que discutia conflito entre a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal No dia 11 de fevereiro, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu provimento às apelações e extinguiu, sem julgamento de mérito, a Ação Civil Pública nº 5023277-59.2020.4.04.7000/PR, que havia sido proposta em conjunto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Paraná. O núcleo da controvérsia era a possibilidade de aplicação, no bioma Mata Atlântica, das regras instituídas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) sobre regularização de áreas rurais consolidadas (especialmente artigos 61-A, 61-B e 67), dada a existência da disciplina específica da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006). ### Histórico da controvérsia Na inicial, MPF e MPPR defenderam, em breve síntese, a prevalência da Lei da Mata Atlântica sobre o Código Florestal por ser norma especial e mais protetiva. Sustentaram que o entendimento administrativo associado ao Despacho MMA nº 4.410/2020 poderia, na prática, permitir a consolidação de intervenções não autorizadas. Por isso, pediram obrigações de não fazer, incluindo a abstenção de cancelamento de autuações e de termos de embargo, interdição e apreensão quando fundamentados nos artigos 61-A, 61-B e 67, além de restrições ligadas à homologação de CAR e à concessão de licenças em hipóteses vinculadas ao regime de consolidação no bioma. Os riscos desse cenário, caso prevalecesse a pretensão inicial, eram expressivos para cooperativas e produtores cooperados: insegurança para regularização ambiental, entraves na validação de CAR e maior exposição a embargos e interdições, com reflexos econômicos e sociais sobre propriedades antigas e sobre a continuidade de atividades agropecuárias em áreas historicamente ocupadas. O juízo de primeira instância concedeu tutela provisória de urgência, acolhendo, em grande parte, a pretensão deduzida pelo MPF e pelo MPPR, com determinação para restringir a aplicação do regime de áreas consolidadas no bioma Mata Atlântica, inclusive quanto à homologação de CAR, licenças ambientais e cancelamento de autos de infração fundados nos artigos 61-A, 61-B e 67 do Código Florestal. Contudo, o Estado do Paraná e o Instituto Água e Terra (IAT) ajuizaram o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença perante o TRF4, obtendo decisão que suspendeu os efeitos da liminar e da própria sentença, de modo que, na prática, os proprietários rurais inseridos em áreas consolidadas não chegaram a sofrer os efeitos da decisão inicial, reconhecidamente gravosa ao setor produtivo. Atuação do Sistema Ocepar A atuação do Sistema Ocepar, com destaque para a Fecoopar, foi especialmente relevante com seu ingresso no processo como amicus curiae para prestar esclarecimentos técnicos, jurídicos e econômicos, que contribuíram com o debate e com o resultado do julgamento. ### Mais O boletim traz ainda outros destaques: \- Pesquisa: Eventos jurídicos para o ano de 2026 \- STJ define inaplicabilidade do teto de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais \- Monsanto apresenta Recurso Especial e Recurso Extraordinário em ação sobre royalties da “Intacta RR2 Pro” \- NPF 004/2026 disciplina pedidos de restituição tributária e de outras receitas \- Cooperativas de crédito: STJ reafirma a impenhorabilidade de quotas para satisfação de dívidas pessoais dos cooperados \- Comitê Gestor do IBS realiza lives detalhando o início do Piloto IBS \- Coordenação Jurídica da Ocepar e Gaet realizam primeira reunião bimestral de 2026 [Clique aqui e confira na íntegra o Informe Jurídico nº 13](https://so.coop.br/ij132026) ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2026-02-27T12:53:56Z", "datePublished": "2026-02-27T08:58:24Z", "description": "Decisão do TRF-4 sobre a Lei da Mata Atlântica é um dos destaques do Informe Jurídico", "headline": "Decisão do TRF-4 sobre Ação Civil Pública é um dos destaques do Informe Jurídico", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2026\/noticias\/02\/27\/informe_juridico\/thumbnails\/thumb_informe_juridico_27_02_2026.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-cooperativismo\/decisao-do-trf-4-sobre-a-lei-da-mata-atlantica-e-um-dos-destaques-do-informe-juridico" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-cooperativismo\/decisao-do-trf-4-sobre-a-lei-da-mata-atlantica-e-um-dos-destaques-do-informe-juridico" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```