--- title: Prazo de adesão ao Refis Ambiental encerra em 27 de maio | Paraná Cooperativo description: Prazo de adesão ao Refis Ambiental encerra em 27 de maio canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-ambiental/prazo-de-adesao-ao-refis-ambiental-encerra-em-27-de-maio language: pt-BR date: 2026-05-11T15:32:08Z notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/noticias-ambiental/prazo-de-adesao-ao-refis-ambiental-encerra-em-27-de-maio. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1630 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/noticias-ambiental/prazo-de-adesao-ao-refis-ambiental-encerra-em-27-de-maio. 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Na prática, a nova legislação permite que pessoas com dívidas decorrentes da aplicação de infrações administrativas (Autos de Infração Ambiental), possam quitar as multas, incluindo aquelas inscritas em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), com desconto e de forma parcelada. Há [uma série de restrições](https://www.parana.pr.gov.br/aen/Noticia/Multas-proibicoes-e-restricoes-penalidades-administrativas-para-crimes-ambientais-sao) para quem está com pendências relativas ao meio ambiente, como a impossibilidade de contratação de financiamentos bancários, entre outros. De acordo com o Decreto, os débitos inscritos em dívida ativa pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), com efetivação até 4 de novembro de 2025 (data em que a Lei entrou em vigor), podem ser pagos em parcela única, com redução de 50% do valor principal e de 90% dos encargos moratórios incidentes sobre o valor principal. Há, ainda, duas opções de parcelamento. Em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com diminuição de 40% do valor principal e 50% dos encargos moratórios incidentes, ou em até 60 parcelas mensais, com redução de 20% do montante principal e de 40% dos encargos. Para aderir ao benefício, porém, o devedor deverá comprovar o cumprimento da reparação de dano ambiental, com formalização do Termo de Compromisso de Recuperação/Reparação do Dano Ambiental (TCRD) ou já ter elaborado e firmado o Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) por meio do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Já em relação aos débitos originados pelo IAT que não estão inscritos em dívida ativa pela Sefa, mas com decisão administrativa transitada em julgado, o benefício se dá nas seguintes condições: em parcela única com a 60% de desconto no valor dos encargos moratórios incidentes sobre o valor principal; em até 24 parcelas mensais, com redução de 50%; e em até 60 meses, com dedução de 40%. A adesão precisa ser solicitada por meio de requerimento próprio, via sistema estadual. A medida não vale para Autos de Infração Ambiental com parcelamento ativo junto ao IAT ou já beneficiados pelo Programa de Conversão de Multas Ambientais. (*Com informações da Agência Estadual de Notícias*) ### Conteúdos Relacionados [![Fórum de TI discute presença da inteligência artificial na vida das cooperativas, retenção de talentos e modernização de sistemas](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/forum_de_ti_destaque_22_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-inovacao/forum-de-ti-discute-a-presenca-da-inteligencia-artificial-na-vida-das-cooperativas-a-retencao-de-talentos-e-modernizacao-de-sistemas) 23/10/2026 11:49 [![Cooperativismo do Paraná marca presença no WCM 2026, em Belo Horizonte](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/wcm/1wcm_2026_19_e_20_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-cooperativismo/cooperativismo-do-parana-marca-presenca-no-wcm-2026-em-belo-horizonte) 23/10/2026 11:21 [![Formação "Jogar + Aprender" capacita educadores e lideranças em Maringá e Cascavel](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2026/noticias/10/23/fotos_destaque/jogar_aprender_destaque_23_10_2026.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/noticias-educacao/formacao-jogar-aprender-capacita-educadores-e-liderancas-em-maringa-e-cascavel) 23/10/2026 11:16 ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "Article", "author": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, "dateModified": "2026-05-11T15:32:08Z", "datePublished": "2026-05-05T07:44:03Z", "description": "Prazo de adesão ao Refis Ambiental encerra em 27 de maio", "headline": "Prazo de adesão ao Refis Ambiental encerra em 27 de maio", "image": [ { "@type": "ImageObject", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/images\/comunicacao\/2026\/noticias\/05\/05\/refis_ambiental\/thumbnails\/thumb_refis_ambiental_05_05_2026.webp", "caption": "", "description": "", "width": 587, "height": 440 } ], "inLanguage": "pt-BR", "mainEntityOfPage": { "@type": "WebPage", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-ambiental\/prazo-de-adesao-ao-refis-ambiental-encerra-em-27-de-maio" }, "publisher": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher" }, "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/noticias-ambiental\/prazo-de-adesao-ao-refis-ambiental-encerra-em-27-de-maio" }, { "@type": "Person", "name": "Lucia Massae Suzukawa", "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#lucia_massae_suzukawa_afeffe82f6" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultPublisher", "@type": "Organization", "url": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/", "logo": { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo" }, "name": "Paraná Cooperativo" }, { "@id": "https:\/\/paranacooperativo.coop.br\/#defaultLogo", "@type": "ImageObject", "url": "", "width": 0, "height": 0 } ] } ```