---
title: IJ - nº 18 - Informe Jurídico | Paraná Cooperativo - Sistema OCEPAR
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/6241-ij-n-18-informe-juridico
language: pt-BR
notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/6241-ij-n-18-informe-juridico. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
markdown-tokens: 1951
---

> **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/6241-ij-n-18-informe-juridico. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content.
> **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
> **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above.


     # IJ - nº 18 - Informe Jurídico

![Imagem Destaque](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/informe_tecnico/banners_categorias/informes_tecnicos_juridico.webp)

 

📌 Reserve a data: Curso de Atuação Jurídica para cooperativas será realizado em quatro encontros on-line

📌 Reserve a data: Curso presencial sobre Reforma Tributária para cooperativas agropecuárias será realizado em agosto

📌 Fórum Jurídico do Sistema Ocepar reúne profissionais do Direito das cooperativas paranaenses

📌 Coordenação Jurídica da Ocepar promove curso sobre transição tributária e atualização em ICMS

📌 Portaria do MTE altera regras de treinamentos e escadas na NR-35

📌 RFB e CGIBS divulgam cronograma de documentos fiscais da Reforma Tributária

📌 Paraná internaliza convênios do Confaz sobre benefícios fiscais de ICMS

📌 Decreto estadual regulamenta transação para exportadores afetados por tarifa dos EUA

📌 Nota Técnica atualiza Web Service da NF-e para aceitar CNPJ alfanumérico

📌 Decreto adia obrigações da CBS para pessoas físicas e produtores rurais

📌 Projeto propõe incubadora municipal para cooperativas digitais de entrega em Curitiba

📌 MP amplia recursos para financiamento de exportadores e inclui cooperativas

📌 Paraná aprova plano de investimentos do Fundo Estratégico para 2026-2029

🆕 **Atos Normativos e Orientações Fiscais**

 

Sistema Ocepar

 

  ### Veja mais

[ ![IJ - nº 06 - Informe Jurídico](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/informe_tecnico/miniaturas_categorias/thumbnails/thumb_informes_tecnicos_juridico_miniatura.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/6083-ij-n-06-informe-juridico)

 Jurídico | 6ª edição | 30/06/2025

 Nessa edição o Informe destaca: 1. Sistema OCB promove Seminário sobre Direito Cooperativo em Brasília 2. Sucesso do curso Atualização Tributária 3. Primeiro encontro do Curso de Recuperação Judicial no Agronegócio e o Impacto no Cooperativismo 4. Governo do Paraná estuda medidas para proteger empresas paranaenses das tarifas anunciadas pelos EUA 5. Últimas notícias sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) 6. Conta Investimento FIDC: Resolução da SEFA/PR limita transferência de créditos acumulados de ICMS de terceiros 7. TST decide que projeção do aviso prévio indenizado repercute na Participação nos Lucros e Resultados (PLR) 8. Decisão Judicial sobre Terras em Faixa de Fronteira no Oeste do Paraná 9. Coordenadores do Sistema Ocepar são nomeados para representação dos contribuintes no CCRF da SEFA/PR 10. Alteração no Código Tributário de Curitiba traz insegurança jurídica em relação à tributação de cooperativas de serviço 11. Comissão da Advocacia Corporativa da OAB Paraná conta com apoio das cooperativas paranaenses em pesquisa

 

 

[ ![IE - nº 39 - Indicadores Econômicos - setembro.2025](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/informe_tecnico/miniaturas_categorias/thumbnails/thumb_informe_tecnico_indicadores_economicos_miniatura.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/6108-ie-n-39-indicadores-economicos-setembro-2025)

 Indicadores Econômicos | 39ª edição | 29/09/2025

 A Gerência de Desenvolvimento Técnico da Ocepar (Getec) divulga, nesta segunda-feira mais uma edição do Informe Expectativas de Mercado mensal contendo o histórico das projeções macroeconômicas para o Brasil, com base nas informações do Boletim Focus, do Banco Central, levantadas com instituições financeiras sobre as projeções relativas à economia nacional, contemplando o Produto Interno Bruto (PIB), IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), taxa Selic e câmbio para 2025. Lembramos que o Boletim Focus é uma publicação do Banco Central do Brasil, que traz a evolução gráfica e o comportamento semanal das previsões para índices de preços, atividade econômica, câmbio, taxa Selic, entre outros indicadores. As previsões são do mercado, não do Banco Central. O presente informe da Ocepar apresenta um histórico destas projeções semanais com a finalidade de observação do comportamento dos indicadores ao longo do ano, que variam semanalmente conforme as previsões do mercado. Informe elaborado pela GETEC - Ocepar e indica o histórico das projeções macroeconômicas, por data publicada no Boletim Focus do Banco Central.

 

 

[ ![Perspectiva de Mercado - Novembro.2022](https://paranacooperativo.coop.br/media/mod_technicalreports/images/destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/5679-perspectiva-de-mercado-novembro-2022-144695)

 Perspectivas de Mercado | 1ª edição | 03/01/2023

 A Gerência de Desenvolvimento Técnico da Ocepar (Getec) divulgou, o Informe - Perspectivas de Mercado – de periodicidade mensal contendo múltiplas informações baseadas em fontes de dados oficiais. O presente informe tem por objetivo abordar o cenário global, nacional e do agronegócio, apresentando informações conjunturais relacionadas a atividade econômica, taxas de juros, inflação, estimativa de safra, clima, preço, crédito rural, exportação e proteína animal.

 

 

[ ![IRI - nº 13/2026 - Informe semanal - abril.2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/informe_tecnico/miniaturas_categorias/thumbnails/thumb_informe_tecnico_relacoes_institucionais_miniatura.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/6199-iri-n-13-2026-informe-semanal-abril-2026)

 Relações Institucionais | 13/2026 edição | 07/04/2026

 A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) publica, semanalmente, informes com os principais destaques de assuntos de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP); proposições no âmbito do Poder Executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Os informes também são disponibilizados na Rádio Paraná Cooperativo.

<!-- AI:SCHEMA: Schema.org description of canonical page in JSON-LD format -->
<!-- AI:SCHEMA:BEGIN format=jsonld scope=page -->

```json
{
    "@context": "http:\/\/schema.org",
    "@graph": [
        {
            "@type": "ProfilePage",
            "dateCreated": "",
            "dateModified": "",
            "mainEntity": {
                "@type": "Organization",
                "name": "Sistema OCEPAR - FECOOPAR | OCEPAR | SESCOOP\/PR",
                "alternateName": "Sistema OCEPAR",
                "description": "O Sistema OCEPAR representa, organiza e capacita as cooperativas do Paraná, promovendo o desenvolvimento e fortalecimento do cooperativismo paranaense por meio dos seus pilares: OCEPAR, Sescoop\/PR e FECOOPAR.",
                "image": [
                    "\/images\/marca-sistema-ocepar---versao-positiva-colorida-horizontal---pr-2.svg",
                    "\/images\/marca-sistema-ocepar---versao-positiva-colorida-horizontal---pr-2.svg",
                    "\/images\/marca-sistema-ocepar---versao-positiva-colorida-horizontal---pr-2.svg"
                ],
                "sameAs": [
                    "https:\/\/www.linkedin.com\/company\/sistemaocepar\/",
                    "https:\/\/www.instagram.com\/sistemaocepar\/",
                    "https:\/\/www.youtube.com\/sistemaocepar",
                    "https:\/\/twitter.com\/OceparSistema",
                    "https:\/\/facebook.com\/sistemaocepar",
                    "https:\/\/www.flickr.com\/photos\/sistemaocepar"
                ]
            }
        }
    ]
}
```

<!-- AI:SCHEMA:END -->

