---
title: IJ - nº 13 - Informe Jurídico | Paraná Cooperativo - Sistema OCEPAR
description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense.
canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/6182-ij-n-13-informe-juridico
language: pt-BR
notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/6182-ij-n-13-informe-juridico. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
markdown-tokens: 2458
---

> **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/6182-ij-n-13-informe-juridico. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content.
> **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers.
> **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above.


     # IJ - nº 13 - Informe Jurídico

![Imagem Destaque](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/informe_tecnico/banners_categorias/informes_tecnicos_juridico.webp)

 

Nessa edição o Informe destaca:

📌 TRF-4 extingue ação que discutia conflito entre a Lei da Mata Atlântica e o Código Florestal  
📌 Pesquisa: Eventos jurídicos para o ano de 2026  
📌 STJ define inaplicabilidade do teto de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais  
📌 Monsanto apresenta Recurso Especial e Recurso Extraordinário em ação sobre royalties da “Intacta RR2 Pro”  
📌 NPF 004/2026 disciplina pedidos de restituição tributária e de outras receitas  
📌 Cooperativas de crédito: STJ reafirma a impenhorabilidade de quotas para satisfação de dívidas pessoais dos cooperados  
📌 Comitê Gestor do IBS realiza lives detalhando o início do Piloto IBS  
📌 Coordenação Jurídica da Ocepar e GAET realizam primeira reunião bimestral de 2026

 

Informe Jurídico

 

  ### Veja mais

[ ![IE - nº 56 - Expectativas de mercado - novembro.2020](https://paranacooperativo.coop.br/media/mod_technicalreports/images/destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/5411-ie-n-56-expectativas-de-mercado-novembro-2020-131516)

 Indicadores Econômicos | 56ª edição | 23/11/2020

 A Gerência de Desenvolvimento Técnico da Ocepar (Getec) divulga, nesta segunda-feira (23/11), mais uma edição do Informe Expectativas de Mercado, com base nas informações do Boletim Focus, do Banco Central, levantadas com instituições financeiras sobre as projeções relativas à economia nacional, contemplando o Produto Interno Bruto (PIB), IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), taxa Selic e câmbio para 2020, 2021 e 2022. O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, no período de um ano. Ele é um indicador de fluxo de novos bens e serviços finais produzidos durante um período, por exemplo, se um país não produzir nada em um ano, o seu PIB será nulo, por isso ele é um indicador importante para a avaliação do desempenho da economia. A projeção para o PIB do país aumentou com relação à projeção da semana passada, ou seja, em 2020 o país deve retrair em -4,55%, uma retração em relação ao ano de 2019. O IPCA é um índice criado para medir a variação de preços do mercado para o consumidor final, e representa o índice oficial da inflação no Brasil. A projeção para o IPCA (inflação) para o ano de 2020 ficou em 3,45 % a.a, acima da projeção da semana passada, ficando dentro dos limites da meta estabelecida pelo governo. A Selic é a taxa básica de juros da economia no Brasil, utilizada no mercado interbancário para financiamento de operações com duração diária, lastreadas em títulos públicos federais. A projeção para a taxa SELIC não variou com relação à projeção da semana passada, devendo encerrar o ano de 2020 em 2% a.a. A taxa de câmbio é uma relação entre moedas de dois países que resulta no preço de uma delas medido em relação à outra. Além de expressar quantitativamente a condição de troca entre duas moedas, ela expressa as relações de troca entre dois países. O câmbio é uma das variáveis macroeconômicas mais importantes, sobretudo para as relações comerciais e financeiras de um país com o conjunto dos demais países. A projeção para a taxa de CÂMBIO diminui com relação à projeção da semana passada, devendo encerrar o ano de 2020 em R$ 5,38 / dólar. Informe elaborado pela GETEC - Ocepar com base no Boletim Focus de 20 de novembro de 2020 - Bacen.

 

 

[ ![IA - nº 05 - Custo de Produção - 2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/informe_tecnico/miniaturas_categorias/thumbnails/thumb_informe_tecnico_agricola_miniatura.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/6246-ia-n-05-custo-de-producao-2026)

 Agrícola | 05/26 edição | 24/08/2026

 O Informe Agrícola nº 05, de agosto de 2026, desenvolvido pela equipe técnica da OCEPAR, apresenta os custos de produção do milho 1ª safra, milho 2ª safra, soja e trigo, utilizando preços médios pagos pelos produtores no trimestre de maio de 2026. Considerando produtividades de referência de 145 sc/ha para milho 1ª safra, 100 sc/ha para milho 2ª safra, 55 sc/ha para soja e 50 sc/ha para trigo, os custos totais de produção foram estimados em R$ 9.036,78/ha para o milho 1ª safra, R$ 6.418,31/ha para o milho 2ª safra, R$ 6.399,91/ha para a soja e R$ 5.572,66/ha para o trigo. Em todas as culturas, os custos variáveis representam a maior parcela do custo total, destacando-se os fertilizantes como principal componente dos custos de produção, seguidos pelas sementes. O informe reforça que a rentabilidade das lavouras permanece fortemente dependente da evolução dos preços desses insumos.

 

 

[ ![Perspectivas de Mercado - Janeiro.2025](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/informe_tecnico/miniaturas_categorias/thumbnails/thumb_informe_tecnico_perspectivas_mercado_miniatura.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/6023-perspectivas-de-mercado-janeiro-2025)

 Perspectivas de Mercado | 1ª edição | 03/02/2025

 A Gerência de Desenvolvimento Técnico da Ocepar (Getec) divulgou, o Informe Panorama, de periodicidade quinzenal contendo múltiplas informações baseadas em fontes de dados oficiais. O Informe Panorama do Agronegócio tem por objetivo abordar o cenário global, nacional e do agronegócio, apresentando informações conjunturais relacionadas a atividade econômica, taxas de juros, inflação, estimativa de safra, clima ecrédito rural. Já o Informe Panorama de Mercado aborda os preços das commodities, conjuntura da proteína animal e exportações.

 

 

[ ![IC - nº 04 - Crédito Rural - Outubro.2024](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/informe_tecnico/miniaturas_categorias/thumbnails/thumb_informe_tecnico_credito_rural_miniatura.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/5963-ic-n-04-credito-rural-outubro-2024-0)

 Crédito Rural | 04ª edição | 14/11/2024

 O Informe de Crédito Rural da Gerência de Desenvolvimento Técnico da Ocepar tem como propósito acompanhar o progresso do financiamento agrícola no Brasil e a alocação de recursos para as cooperativas em nível nacional e no estado do Paraná. Além disso, visa identificar e comparar o volume de recursos captados mensalmente em comparação com safras anteriores. Os recursos aplicados no crédito rural as Safra 2024/25 são provenientes de diversas fontes, com destaque para Recursos Livres que representam 48% do total. Outras fontes incluem Recursos Obrigatórios (21%), Poupança Rural (14%), Fundos Constitucionais (6%), BNDES (8%) e outras fontes que somam (3%). Esses dados refletem a diversificação das origens de financiamento disponíveis para o setor rural, conforme informações do Banco Central do Brasil. A evolução dos recursos aplicados no crédito rural mostra um crescimento significativo ao longo dos anos. Na safra 2023/2024, o total alcançado foi de R$ 413,10 bilhões, com um valor acumulado de R$ 197,76 bilhões neste período. Para a safra 2024/2025, o valor acumulado até agora é de R$ 152,05 bilhões, representando uma variação negativa de 23,1% em relação ao mesmo período da safra anterior. O montante de recursos captados pelas cooperativas brasileiras na safra 2023/2024 foi de R$ 44,62 bilhões. No Paraná, o montante de recursos captados pelas cooperativas na safra 2023/2024, foi de R$ 15,38 bilhões, evidenciando a importância das cooperativas no financiamento rural e representando 34% na participação. Para a safra 2024/2025, até o momento, o montante de recursos já captado a nível nacional é de R$ 15,16 bi, sendo que R$ 3,92 bi foram as cooperativas do Paraná que captaram, ou seja, aproximadamente 26% do total captado pelas cooperativas brasileiras.

<!-- AI:SCHEMA: Schema.org description of canonical page in JSON-LD format -->
<!-- AI:SCHEMA:BEGIN format=jsonld scope=page -->

```json
{
    "@context": "http:\/\/schema.org",
    "@graph": [
        {
            "@type": "ProfilePage",
            "dateCreated": "",
            "dateModified": "",
            "mainEntity": {
                "@type": "Organization",
                "name": "Sistema OCEPAR - FECOOPAR | OCEPAR | SESCOOP\/PR",
                "alternateName": "Sistema OCEPAR",
                "description": "O Sistema OCEPAR representa, organiza e capacita as cooperativas do Paraná, promovendo o desenvolvimento e fortalecimento do cooperativismo paranaense por meio dos seus pilares: OCEPAR, Sescoop\/PR e FECOOPAR.",
                "image": [
                    "\/images\/marca-sistema-ocepar---versao-positiva-colorida-horizontal---pr-2.svg",
                    "\/images\/marca-sistema-ocepar---versao-positiva-colorida-horizontal---pr-2.svg",
                    "\/images\/marca-sistema-ocepar---versao-positiva-colorida-horizontal---pr-2.svg"
                ],
                "sameAs": [
                    "https:\/\/www.linkedin.com\/company\/sistemaocepar\/",
                    "https:\/\/www.instagram.com\/sistemaocepar\/",
                    "https:\/\/www.youtube.com\/sistemaocepar",
                    "https:\/\/twitter.com\/OceparSistema",
                    "https:\/\/facebook.com\/sistemaocepar",
                    "https:\/\/www.flickr.com\/photos\/sistemaocepar"
                ]
            }
        }
    ]
}
```

<!-- AI:SCHEMA:END -->

