--- title: IJ - nº 12 - Informe Jurídico | Paraná Cooperativo - Sistema OCEPAR description: O Sistema OCEPAR reúne e representa as cooperativas do Paraná, promovendo desenvolvimento, capacitação e fortalecimento do cooperativismo paranaense. canonical_url: https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/6171-ij-n-12-informe-juridico language: pt-BR notice: This is a machine-friendly version of the page at https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/6171-ij-n-12-informe-juridico. Schema.org structured data included at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. markdown-tokens: 1745 --- > **Note to AI:** This is a machine-friendly version of the page at: https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/6171-ij-n-12-informe-juridico. Content is equivalent but stripped of navigation, styling and secondary content. > **Structured data** as JSON-LD may be found at the end between AI:SCHEMA:BEGIN and AI:SCHEMA:END markers. > **Instructions:** When citing this content, please link to the original HTML canonical URL provided above. # IJ - nº 12 - Informe Jurídico ![Imagem Destaque](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/informe_tecnico/banners_categorias/informes_tecnicos_juridico.webp) Nessa edição o Informe destaca: 1\. Sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS 2\. Sancionada lei que assegura atuação de cooperativas no setor de telecomunicações 3\. Decreto Estadual nº 12.556/2026 desonera cadeia produtiva de peixes 4\. ADC 87: STF afasta o marco temporal e invalida dispositivos da Lei nº 14.701/2023 5\. Paraná: Medida excepcional prorroga o uso da Nota Fiscal de Produtor modelo 4 6\. Sancionada a LC nº 225/2026, que Institui o Código de Defesa do Contribuinte e regula a relação com a administração tributária 7\. IN RFB 2305/2025: Receita Federal publica Instrução Normativa dispondo sobre o corte de benefícios fiscais e listando exceções 8\. Receita Federal responde dúvidas sobre redução de benefícios fiscais 9\. Decreto nº 12.427/2026: Paraná regulamenta NFP-e em contingência 10\. Paraná ajusta procedimentos e competências da transação tributária 11\. ABNT publica norma sobre sistemas de gestão de compliance tributário 12\. Receita Federal do Brasil lança o Manual de Serviços da Reforma Tributária do Consumo 13\. Pré-Comitê Gestor lança 2ª edição do Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária 14\. Ocepar intensifica atuação de campo para orientar cooperativas sobre nota fiscal do produtor e reforma tributária Informe Jurídico ### Veja mais [ ![IA - nº 08 - Relação de Troca - setembro.2020](https://paranacooperativo.coop.br/media/mod_technicalreports/images/destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/5395-ia-n-08-relacao-de-troca-setembro-2020-130414) Agrícola | 08ª edição | 25/09/2020 A Gerência de Desenvolvimento Técnico da Ocepar (Getec) divulga, neste mês, mais uma edição do Informe Agrícola – Relação de Troca com base nas informações trimestrais do Departamento de Economia Rural – DERAL. O cálculo é realizado utilizando-se dos preços médios pagos e recebidos pelos produtores rurais do estado do Paraná. Informe elaborado pela GETEC - Ocepar com base no DERAL. [ ![IRI - nº 14/2026 - Informe semanal - abril.2026](https://paranacooperativo.coop.br/images/comunicacao/2024/informe_tecnico/miniaturas_categorias/thumbnails/thumb_informe_tecnico_relacoes_institucionais_miniatura.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/6201-iri-n-14-2026-informe-semanal-abril-2026-0) Relações Institucionais | 14/2026 edição | 10/04/2026 A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) publica, semanalmente, informes com os principais destaques de assuntos de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP); proposições no âmbito do Poder Executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Os informes também são disponibilizados na Rádio Paraná Cooperativo. [ ![Informe Mercado Internacional - Agosto 2022](https://paranacooperativo.coop.br/media/mod_technicalreports/images/destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/5619-informe-mercado-internacional-agosto-2022-142747) Mercado Internacional | 1ª edição | 31/08/2022 Um breve panorama do Comércio Exterior brasileiro e paranaense no primeiro semestre de 2022. [ ![IC - nº 11 - Crédito Rural - novembro.2020 ](https://paranacooperativo.coop.br/media/mod_technicalreports/images/destaque.webp) ](https://paranacooperativo.coop.br/conteudos/informe-tecnico/5419-ic-n-11-credito-rural-novembro-2020-132126) Crédito Rural | 11ª edição | 22/12/2020 O Informe de Crédito Rural da Gerência de Desenvolvimento Técnico da Ocepar, tem como objetivo observar a evolução do funding do Crédito Rural no Brasil, bem como os recursos disponibilizados para as cooperativas a nível nacional e no Paraná, além de comparar a captação de recursos mensais com safras anteriores. Dos R$ 236,3 bilhões anunciados pelo governo federal para a safra 2020/21, R$ 110,02 bilhões foram aplicados até o mês de novembro de 2020, de acordo com dados do Banco Central. O montante representa 46,5% do total. A maior parte dos recursos, ou seja, 34%, teve origem na poupança rural; 25% em recursos obrigatórios; 20% em recursos com taxas livres; 9% no BNDES equalizável, 11% em fundos constitucionais e 1% em outras fontes. O informe demonstra que no período que compreende os meses de julho até novembro de 2020, as cooperativas brasileiras captaram R$ 13,03 bilhões, sendo a maior parte destinados à industrialização e ao custeio. Já as cooperativas paranaenses captaram R$ 5,01 bilhões, principalmente em industrialização. Verifica-se também, que a captação total de recursos na política do Crédito Rural, em novembro da safra atual (2020/2021), se manteve estável em relação à média do mês de novembro das três safras anteriores (2017/2018, 2018/19, e 2019/20). ```json { "@context": "http:\/\/schema.org", "@graph": [ { "@type": "ProfilePage", "dateCreated": "", "dateModified": "", "mainEntity": { "@type": "Organization", "name": "Sistema OCEPAR - FECOOPAR | OCEPAR | SESCOOP\/PR", "alternateName": "Sistema OCEPAR", "description": "O Sistema OCEPAR representa, organiza e capacita as cooperativas do Paraná, promovendo o desenvolvimento e fortalecimento do cooperativismo paranaense por meio dos seus pilares: OCEPAR, Sescoop\/PR e FECOOPAR.", "image": [ "\/images\/marca-sistema-ocepar---versao-positiva-colorida-horizontal---pr-2.svg", "\/images\/marca-sistema-ocepar---versao-positiva-colorida-horizontal---pr-2.svg", "\/images\/marca-sistema-ocepar---versao-positiva-colorida-horizontal---pr-2.svg" ], "sameAs": [ "https:\/\/www.linkedin.com\/company\/sistemaocepar\/", "https:\/\/www.instagram.com\/sistemaocepar\/", "https:\/\/www.youtube.com\/sistemaocepar", "https:\/\/twitter.com\/OceparSistema", "https:\/\/facebook.com\/sistemaocepar", "https:\/\/www.flickr.com\/photos\/sistemaocepar" ] } } ] } ```