Informações Adicionais para Instrutores

Emissão de Notas Fiscais

Para atender a legislação vigente, O Sescoop/PR está obrigado, mensalmente, a apresentar declarações Municipais e Federais e também efetuar o recolhimento de impostos que são retidos na fonte sobre os serviços tomados, como o INSS, ISS, IR, PIS/COFINS/CSLL.

Para tanto, o Sescoop/PR deve cumprir rigorosamente os prazos de registros de documentos para que todas as obrigações possam ser cumpridas em tempo hábil, sob pena de responsabilidade e multas.

Para não ocorrer divergências com as NFs emitidas, favor observar: 

Preenchimento das Notas Fiscais:

• Dados do tomador de Serviços:
CNPJ: 07.391.756/0001-58 Inscrição Estadual: Isenta
Razão Social: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop/PR
Endereço: Av. Cândido de Abreu, 501 / Curitiba – PR / CEP. 80.530-000

• Descrição dos Serviços: Preenchimento OBRIGATÓRIO: Informar qual foi o serviço prestado: Treinamento; Curso; Palestra; Teatro ou Recreação, realizado para a Cooperativa xxx em (Município xxx) no (Local xxx), pelo (Instrutor xxx), referente Projeto xxxx/20xx.

• Código da atividade: Código do serviço que deve estar de acordo com o descrito na NF.


➢ Serviço de treinamento
Código: 8.01 – Ensino regular, pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Código: 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
➢ Apresentação de Palestras
Código: 17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
➢ Recreação e animação
Código: 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos.
➢ Apresentação teatral
Código: 12.01 – Espetáculos teatrais

 

IMPOSTOS:

 5% ISS para Prefeitura de Curitiba
Observação: Em atendimento ao decreto 1676/2010, o SESCOOP/PR é obrigado a reter 5% sobre o valor total da NF para empresas não cadastradas na Prefeitura de Curitiba.
Para evitar essa retenção, é necessário que o prestador cadastre-se diretamente no site, clicando aqui.
Os valores de ISS para prefeitura de Curitiba não são compensáveis no município de emissão da Nota Fiscal.


 1,5% IR e 4,65% CSLL, PIS e Cofins – Impostos federais.
Observação: Empresas imunes, isentas e optantes do Simples Nacional serão dispensadas da retenção dos impostos federais mediante apresentação de declaração.

Clique no link abaixo para visualizar o decreto 1676/2010:

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Decreto_1676_2010.pdf)Decreto 1676/2010[Decreto 1676/2010]455 Kb
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