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SISTEMA OCEPAR: Especialista debate Lei Geral de Proteção de Dados durante live com cooperativas

Após decisão do governo, de prorrogar a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021, o Senado aprovou projeto para manter validade anterior - agosto de 2020. A confusão tem origem na Medida Provisória 959/2020, que prorrogou a data da entrada em vigência da legislação por causa da pandemia de Covid-19. A MP ainda está na Câmara e, se aprovada, pode ser um entrave à decisão do Senado. Caso a MP 959/2020 seja rejeitada ou caduque, valerá a redação atual da LGPD, que determina 15 de agosto como data de vigência. Há ainda a possibilidade dos deputados e senadores definirem novos prazos, mas isso dependerá do relator da MP, que ainda não foi nomeado.

Mudanças - A prorrogação de prazo de entrada em vigor de parte dos dispositivos da LGPD – alguns artigos já estão vigentes desde 28 de dezembro de 2018 – já era tema de negociação no Congresso Nacional. A LGPD pretende mudar a forma de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma. A coleta e processamento de dados deverá atentar às bases legais impostas pela lei, como a obtenção de consentimento explícito pelo titular dos dados. Ou seja, este deve ser informado e dado livremente, para que os consumidores optem ativamente por engajar ou não.

Debate - E, para discutir todas essas nuances que a nova lei traz para o setor cooperativista paranaense, o Sistema Ocepar convidou o professor Gianfranco Muncinelli, do Isae/FGV, para participar de uma live, com 115 profissionais das áreas administrativas e de recursos humanos do setor. Durante uma hora, o consultor esclareceu todas as principais dúvidas. A LGPD cria papéis e responsabilidades dentro das cooperativas, pois no papel de controladoras dos dados precisam manter a confidencialidade”, alertou. Gianfranco lembrou que a esta Lei, sancionada em 2018, ainda no governo de MichelTemer, estabelece regras para a coleta, armazenamento e tratamento de dados de pessoas físicas. As empresas teriam dois anos para se adaptarem às normas. “Esta Lei veio por pressão do Mercado Comum Europeu para que o Brasil também adotasse normas para a gestão de dados sensíveis. Creio que esta lei é uma oportunidade de colocarmos qualidade nas relações dos procedimentos de dados. Quantas vezes nós vimos nossos dados serem utilizados ou divulgados sem nossa permissão? Isso não poderá mais acontecer com a LGPD”, frisou.

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