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ECONOMIA: Orçamento impositivo só vale a partir de 2020, defende ministério

 

economia 21 10 2019O Ministério da Economia entende que o Orçamento impositivo, instituído pelas emendas constitucionais 100 e 102, depois de grande empenho dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), só passará a valer a partir do próximo ano.

 

Entendimento - “Com relação à impositividade, o entendimento do Ministério da Economia é que ela só passará a se aplicar na execução orçamentária de 2020”, disse o órgão por meio de sua assessoria de imprensa, depois de questionamento do Valor. Isto indica que o governo não se sente obrigado a executar todas as dotações do Orçamento deste ano, mesmo se tiver recursos para isso.

 

Critérios diferentes - O Valor quis saber a razão de o governo ter adotado critérios diferentes entre os Poderes e as emendas parlamentares no desbloqueio de dotações orçamentárias, que realizou na semana passada. No caso do Judiciário, Legislativo, Ministério Público da União (MPU), Defensoria Pública da União (DPU) e das emendas parlamentares, o governo liberou todas as dotações que foram contingenciadas neste ano. Para o Executivo, no entanto, o governo manteve cerca de R$ 16 bilhões de verbas bloqueadas, de um total de R$ 33 bilhões contingenciadas.

 

Reserva - No relatório extemporâneo de avaliação de receitas e despesas de outubro, também divulgado na semana passada, o governo criou uma reserva de R$ 52,5 bilhões, constituída com parte dos recursos que serão obtidos no mega leilão dos excedentes de petróleo da cessão onerosa. De acordo com o governo, a reserva será usada para pagar a parte devida do leilão da cessão onerosa aos Estados e municípios, no montante de R$ 11,9 bilhões neste ano, e a despesa com a compensação à Petrobras, decorrente da revisão do contrato da cessão onerosa, firmado em 2010, no valor de R$ 34,6 bilhões.

 

Sobra - Assim, do total dos R$ 52,5 bilhões da reserva, ainda sobrariam R$ 6 bilhões (R$ 52,5 bilhões menos R$ 11,9 bilhões menos R$ 34,6 bilhões) para desbloquear dotações dos ministérios. Mas isso não foi feito. O descontingenciamento realizado nas dotações do Executivo foi de apenas R$ 4,96 bilhões, que decorreu da incorporação de uma receita de R$ 8,9 bilhões relativa ao leilão da 16ª rodada de concessão de petróleo.

 

Razão - O Valor consultou o Ministério da Economia sobre a razão para o uso de critérios diferentes na liberação das dotações e se a decisão de não desbloquear as dotações do Executivo, mesmo informando a existência de receita para fazê-lo, não fere os dispositivos das emendas constitucionais 100 e 102, promulgadas neste ano. A emenda 100 estabelece que “a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias”. A emenda 102 determina a execução das programações está subordinada ao cumprimento de dispositivos legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas.

 

Antecipação - O Ministério disse que “não há como antecipar a destinação de recursos de um leilão ainda não concretizado (dos excedentes da cessão onerosa)” e que, em seus relatórios, sempre “colocou o conservadorismo como premissa”. E acrescentou: “A criação da reserva orçamentária de R$ 52,4 bilhões foi feita diante da real previsão de entrada de receitas referentes ao leilão dos excedentes de petróleo da cessão onerosa. Neste caso, mais uma vez por conservadorismo, o Ministério entende a necessidade de não se antecipar aos fatos em sua programação orçamentária”.

 

Alteração - O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, considerou “pouco transparente” o relatório extemporâneo de outubro. Ele destacou o fato de a receita adicional de R$ 59,7 bilhões incorporada à programação orçamentária ter alterado a projeção do governo para o déficit primário neste ano, que passou de R$ 139 bilhões para R$ 79,3 bilhões, de acordo com o relatório. “O cálculo não considerou a transferência de parte dos recursos do leilão da cessão onerosa para os Estados e municípios”, observou.

 

Melhorar o resultado primário - Para Salto, a leitura do relatório indica que o governo tem por objetivo melhorar o resultado primário deste ano, reduzindo o déficit. “Mas para isso eles estão adotando mecanismos que ferem a transparência”, afirmou. “Se o governo quer fazer um primário melhor, deveria encaminhar um projeto de lei ao Congresso alterando a meta fiscal deste ano”, sugeriu. (Valor Econômico)

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