INFRAESTRUTURA I: Novo plano facilita troca de controle em concessão

infraestrutura I 16 07 2019Tratado como peça-chave para a alocação de recursos privados na área de infraestrutura, um projeto de lei formulado pela equipe econômica promete dar mais segurança jurídica aos investidores e diminuir o risco de agentes financiadores em grandes obras, além de permitir soluções mais rápidas para concessões com problemas financeiros.

Choque de Investimento - Já apelidada pelo governo de PL do Choque de Investimento, a proposta deve ser enviada à Câmara dos Deputados na volta dos trabalhos legislativos, como parte da agenda pró-crescimento para o "day after" da reforma da Previdência. A intenção é abrir caminho para que o estoque de capital em infraestrutura saia dos atuais 36% do PIB para 61% em 2040, segundo o secretário especial de Produtividade e Competitividade, Carlos Da Costa, um dos principais responsáveis pela medida.

Iniciativas paralelas - O projeto tem várias iniciativas paralelas. As novas concessões vão ganhar indicadores de monitoramento contínuo sobre sua saúde financeira. Haverá três níveis diferentes de alerta em caso de dificuldades. No primeiro nível, apenas um sinal de atenção. No segundo, aciona-se uma cláusula de "step in rights", por meio da qual os credores podem afastar os acionistas e assumir o controle da sociedade financiada. No terceiro estágio de alerta, abre-se um processo para a caducidade (cassação) da concessão.

SPEs - Enquanto isso, as sociedades de propósito específico (SPEs) - empresas normalmente criadas pelos acionistas para gerir um projeto específico de infraestrutura - não mais poderão pedir recuperação judicial. Isso impediria a repetição de situações como a do aeroporto de Viracopos (SP), controlado pela Triunfo e pela UTC, facilitando a retomada das concessões para relicitação.

Pano de fundo - O pano de fundo do projeto é a tentativa de finalmente viabilizar o modelo de "project finance" - em que a maior parte do capital investido tem origem no mercado financeiro - para as concessões e obras de infraestrutura. Um dos pontos considerados mais importantes por Carlos Da Costa é o que elimina a "responsabilidade solidária" dos bancos e demais agentes financiadores por eventuais danos ambientais, sociais, trabalhistas, de engenharia provocados pelos acionistas.

Preferência - "Hoje o financiador pode ser corresponsável pelo risco do empreendimento. Com isso, há uma preferência em financiar a holding, não o projeto, o que compromete os balanços dos acionistas para futuros investimentos", diz o secretário especial. "'Project finance' é justamente o isolamento de risco do projeto."

Capital - Estimativas de consultorias internacionais indicam que há mais de US$ 100 trilhões em capital administrado por diferentes instituições, em especial fundos de investimento, aplicados atualmente em opções de baixa rentabilidade - como títulos da dívida de países desenvolvidos. "Capital não é problema, mas sim as formas como os projetos no Brasil são desenhados, implicando alta percepção de risco e altos custos de transação", afirma Da Costa.

Riscos - Para os investidores à frente dos empreendimentos de infraestrutura, a tentativa é reduzir os riscos "não gerenciáveis" e incentivar as possibilidades de inovação. Os riscos ambientais, por exemplo, serão alocados obrigatoriamente em contrato.

Alocação - Licenças que excedem o tempo previsto de obtenção ou gastos com compensações acima do estimado poderão ser alocados nas tarifas como forma de reequilíbrio econômico-financeiro. Hoje é comum que pedidos de reequilíbrio tramitem durante anos, nas agências reguladoras, até uma decisão final.

Estímulo - Para estimular soluções inovadoras nos projetos, afirma o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, as concessionárias não serão mais obrigadas a dividir com os consumidores seus ganhos com as chamadas "receitas acessórias". Podem ser receitas acessórias atividades como o uso de postes de distribuidoras de energia para outras finalidades, a exploração das faixas de domínio de uma rodovia para projetos comerciais ou as proximidades de uma estação de trem entre cidades para empreendimentos imobiliários.

Divisão - Hoje, a maioria dos editais e contratos prevê divisão meio a meio dos ganhos - metade fica no bolso da concessionária, metade se reverte em modicidade tarifária para os consumidores. "Se você tira 50% das receitas para o poder concedente, em prol da modicidade tarifária, o privado fica menos motivado a inovar. Se ele embolsa 100% dos ganhos, tende a buscar inovação", diz Mac Cord. Para ele, o reflexo disso é, em um segundo momento, nos leilões seguintes, os investidores oferecerem tarifas menores por saberem que há possibilidades de explorar mais receitas acessórias nos projetos.

Outras previsões - O PL do Choque de Investimento ainda tem outras previsões, como uma permissão explícita de que consórcios nos leilões sejam liderados por grupos estrangeiros. Na prática, isso já tem acontecido - mas com alguma fragilidade jurídica.

Lei - Enquanto a Lei de Concessões (8.987/95) não coloca nenhuma restrição à presença de investidores internacionais como majoritários nos consórcios, a Lei de Licitações (8.666/93) pode ensejar uma interpretação mais restrita. "Só queremos deixar isso mais claro", acrescenta Mac Cord.

Debêntures - O projeto de lei aborda também uma ampliação do uso de debêntures isentas de Imposto de Renda para investidores institucionais, como já foi noticiado pelo Valor, estendendo um incentivo que atualmente é restrito para pessoas físicas que compram debêntures de infraestrutura. Um ponto complementar do PL é a introdução de uma espécie de "fast track", ou mecanismo simplificado de leilão, para empreendimentos com investimento (capex) de até R$ 200 milhões ou faturamento anual de R$ 100 milhões. "A ideia é ter um procedimento simplificado de concessão, que torna o projeto mais parecido com algo funcionando pelo regime de autorização", conclui o secretário Mac Cord. (Valor Econômico)

 

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