Lei de apoio ao cooperativismo no Paraná

LEI DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO PARANÁ

 

No último dia 09 de maio foi publicada a Lei Estadual Nº 17.142/2012 que Estabelece a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. A lei possui nove artigos e dos quais se destaca, sem sombra de dúvida o comando do artigo 2º, inciso VIII:

VII – estabelecer tratamento tributário adequado ao ato cooperativo, que não pode resultar em tributação mais gravosa aos cooperados, pessoas físicas ou jurídicas, do que aquela decorrente das atividades ou operações realizadas por conta própria sem a interveniência da cooperativa;

Este texto é vetor que complementa os comandos constitucionais nacionais dos artigos 174, §2º e 146, III, “c”, pois a lei deve apoiar e estimular o cooperativismo estabelecendo adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Idem se analisarmos o comando do artigo 148 da Constituição do Estado do Paraná. Portanto grande marco regulador infra-constitucional.  

Destaca-se também o fomento da autogestão (inciso VI), a citação da divisão de ramos e o estímulo à criação, manutenção e desenvolvimento das cooperativas (inciso VII) proibindo tratamento tributário mais gravoso aos cooperados, fruto, portanto do tratamento adequado que a constituição determina.

Importante é a menção expressa na lei estadual da igualdade das cooperativa frente às outras pessoas jurídicas no processo licitatório.

Por derradeiro a acentuação do comando do artigo 107 da lei cooperativista nacional quanto ao registro das cooperativas na OCEPAR/OCB.

Embora tenhamos como princípio o estimulo da “inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas” lamentamos o veto no artigo 3º que regulava na prática esta situação.

Lamenta-se, também, o veto quanto à regulamentação da atuação das cooperativas de crédito em relação a sua melhor utilização pelo estado, uma vez que é sabido que em alguns municípios não existe agência bancária apenas a cooperativa que atende os cidadãos daquela localidade.

Outra perda é o reconhecimento, pela lei, da diferença de contabilização das cooperativas (sistema operacional próprio), isto é, ato cooperativo e ato não cooperativo, já reconhecido pelo Poder Judiciário e pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto), pois a redação apenas complementava o texto do artigo 111 da Lei Federal Nº 5.764/71.

No entanto, à par destas últimas observações,  devemos parabenizar a iniciativa paranaense de inaugurar um marco regulatório do cooperativismo, movimento em que o Paraná se destaca pela pujança e espírito cooperativista do povo.

 

 

Paulo Roberto Stöberl

 

Coordenador Jurídico

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