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Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais agora é Lei

De autoria do Deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o PL 5028/19, agora transformado em Lei, cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. É um programa federal de pagamento por esses serviços com foco nas ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação, nas ações de combate à fragmentação de habitats e para a formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos. A prioridade será para os serviços ambientais providos por comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

Em áreas de proteção permanente (APPs) e de reserva legal, o texto permite o pagamento por serviços ambientais com dinheiro público. Isso valerá, preferencialmente, em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento ou em áreas de conservação prioritária da diversidade biológica que estejam sob processo de desertificação ou de avançada fragmentação.

O Presidente eleito da FPA e membro da Frencoop, o Deputado Federal paranaense Sérgio Souza, comenta os impactos deste programa para os produtores rurais. A entrevista do Deputado foi concedida ao Agro Mais.

Para o financiamento do programa, a União poderá captar recursos de pessoas físicas, empresas e de agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações.

Para mais informações: www.paranacooperativo.coop.br / App Paraná Cooperativo

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