Início Sistema Ocepar Comunicação Informe Paraná Cooperativo Últimas Notícias LEGISLATIVO II: PEC do orçamento de guerra pode ser votada hoje

 

 

cabecalho informe

LEGISLATIVO II: PEC do orçamento de guerra pode ser votada hoje

legislativo II 03 04 2020O relator da PEC do "orçamento de guerra" (PEC 10/20), deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou na quarta-feira (01/04) seu parecer sobre a proposta, que permite a separação dos gastos realizados para o combate ao novo coronavírus do Orçamento-Geral da União. Em seguida, a sessão foi encerrada. O Plenário da Câmara dos Deputados continua a discussão e votação da matéria em sessão marcada para esta sexta-feira (03/03).

Calamidade pública - As regras da PEC terão vigência durante o estado de calamidade pública, e os atos de gestão praticados desde 20 de março de 2020 são convalidados. A intenção da proposta é criar um regime extraordinário para facilitar a execução do orçamento relacionado às medidas emergenciais.

Comitê - Um comitê de gestão de crise aprovará as ações com impacto orçamentário relacionadas ao enfrentamento do vírus, com poder de criar e destituir subcomitês.

Informações - Poderá ainda pedir informações sobre quaisquer atos e contratos celebrados ou que vierem a ser assinados pela União, suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, tendo poder de anulá-los, revogá-los ou ratificá-los.

Contratação - O comitê poderá decidir sobre contratação de pessoal, obras, serviços e compras relacionados exclusivamente ao enfrentamento da situação de calamidade pública.

Dotação - Neste sentido, a contratação temporária de pessoal, prevista legalmente, não precisará contar com prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Suspensão - O Congresso Nacional poderá suspender qualquer decisão do comitê ou do Banco Central quando considerar que contenha irregularidade ou extrapole os limites colocados pela PEC.

Restrições legais - Desde que não vire despesa permanente, projetos do Legislativo e atos do Poder Executivo relacionados à calamidade pública serão dispensados do cumprimento de restrições legais e constitucionais, seja para aumento de despesa ou concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário.

Análise - O relator da PEC foi indicado em substituição à comissão especial que analisaria a proposta.

Debates - Durante o debate sobre a PEC, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destacou a criação do comitê de gestão da crise para lidar com as despesas necessárias ao combate à pandemia de Covid-19. "Com essa proposta, o governo tem todos os instrumentos necessários para adequar as medidas de proteção à saúde. Damos ao Banco Central ferramentas para medidas de manutenção do emprego", afirmou.

Desburocratização - O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apontou que a medida desburocratiza compras e outros gastos necessários ao governo. "Dá segurança para gestores que hoje têm receio de colocar seu CPF com medo de serem punidos no futuro. Vamos tirar as amarras", declarou.

Críticas - A proposta recebeu críticas do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). "Agora era hora de discutirmos taxar grandes fortunas, retomar a ideia de cobrar lucros e dividendos. Esta PEC é inoportuna e só tem efeito simbólico", afirmou.

Cheque em branco - Para a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), a proposta dá um cheque em branco ao Banco Central. "Vai poder fazer operações de crédito sem qualquer contrapartida. Isso não gera emprego", condenou.

Embate ideológico - O deputado Luis Miranda (DEM-DF), por sua vez, criticou o embate ideológico. "Vamos dar condições para o governo cumprir as medidas que estamos aprovando todo dia e permitir um 2021 mais próspero", disse. (Agência Câmara de Notícias)

FOTO: Cléia Viana / Agência Câmara

 

Submit to FacebookSubmit to Google PlusSubmit to LinkedIn

Últimas Notícias