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RECEITA FEDERAL: Anunciadas as regras da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020

receita federal 20 02 2020A Receita Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (19/02), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020. O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020. A expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo.

Recibo - Esse ano a Receita exigirá o número do recibo da declaração anterior para os contribuintes titulares e seus dependentes que, no ano-calendário 2019, auferiram rendimentos sujeitos ao ajuste anual igual ou maior que R$ 200.000,00.

Destaques - Veja abaixo alguns pontos destacados pelo coordenador de Desenvolvimento Cooperativo do Sescoop/PR, Devair Mem.

1. Obrigatoriedade de apresentação:

I. Quem recebeu rendimentos tributáveis em 2019 superior a R$ 28.559,70;

II. Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em 2019, superior a R$ 40.000,00;

III. Quem obteve em 2019, qualquer tipo de ganhos de capital;

IV. Quem teve renda de atividade rural em 2019 superior a R$ 142.798,50;

V. Quem teve posse ou propriedade de bens e direitos em 2019 superior a R$ 300.000,00.

2. Opção pelo desconto simplificado:

A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 16.754,34. Essa opção substitui integralmente a opção pela declaração completa.

3. A declaração pode ser elaborada de três formas:

a. Computador, por meio do PGD IRPF 2020, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://receita.fazenda.gov.br> a partir das 8h do dia 20/2;

b. Dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;

c. Computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração RFB ou procuração eletrônica de que trata a IN RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017.

4. Prazo de entrega:

O prazo de envio inicia às 8 horas do dia 2 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de Brasília, do dia 30 de abril de 2020.        

5. Do cronograma de restituição, para quem tiver direito:

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, também publicado no DOU desta quarta-feira (19/02) estabeleceu o seguinte cronograma para restituição:

I - 1º (primeiro) lote, em 29 de maio de 2020;

II - 2º (segundo) lote, em 30 de junho de 2020;

III - 3º (terceiro) lote, em 31 de julho de 2020;

IV - 4º (quarto) lote, em 31 de agosto de 2020; 

V - 5º (quinto) lote, em 30 de setembro de 2020.

As restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das DIRPF 2020, observando ainda, as pessoas com preferências especiais (idosos, p.ex.)

6. Link:

O programa gerador já está disponível no seguinte link: http://receita.economia.gov.br/.

Clique aqui para conferir na íntegra Instrução Normativa nº 1.924, publicada no Diário Oficial da União com as orientações sobre a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020

 

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